25/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 19:42

Recebidos os autos
30/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/06/2025 10:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 10:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:18

Conhecido o recurso de ANANIAS ARAUJO DO PRADO - CPF: *62.***.*61-00 (EMBARGANTE) e não-provido
21/05/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:24

Juntada de intimação de pauta
24/04/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 17:49

Recebidos os autos
14/04/2025 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
14/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:05

Recebidos os autos
31/03/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/03/2025 12:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/03/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:42

Recebidos os autos
11/11/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:29

Recebidos os autos
23/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
23/08/2024 13:39

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 13:01

Recebidos os autos
23/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/05/2024 16:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
23/05/2024 09:47

Recebidos os autos
23/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
23/05/2024 09:47

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0004736-41.2013.8.07.0000 AGRAVANTES: ANTÔNIO ALBERTO BOQUADY, ANTÔNIO ALVES ALBUQUERQUE, CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA, ÉDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ, EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS, JARY XAVIER DE LIMA, JOÃO ALCEBIADES DE MOURA FÉ, JOÃO BATISTA DE MORAES, JOÃO EDUARDO FIRME, LOURDES VITORINO DE ALMEIDA, LUTERO ALVES DOS SANTOS, LUZIA OLIVEIRA CHAVES, MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA SANTOS, MARIA ESTEFÂNIA DOS SANTOS, MÉRSIA MELLO MEIRELLES, NILMA RAMOS DE LIMA SILVA, RICARDO DE CASTRO PAULINO, SEBASTIÃO GOMES DE CARVALHO, SÉRGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SOLANGE TAVARES DOS REIS, ANTÔNIO POMPEU DE SOUSA, CÍCERA BEZERRA MILHOMEM, MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS, MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO, MAURÍCIO PALMEIRA DE SOUSA, MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA, NADIA FERREIRA PENNA, FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO, REGINA RODRIGUES DE ANDRADE, ROSÁLIA DA COSTA MARINHO VIEIRA, SILMAR BATISTA LACERDA, SILVIO DE MORAIS VIEIRA, ZARIFE HAMU, ANANIAS ARAÚJO DO PRADO, ONAIDE DOS REIS TAVARES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto ao agravo em recurso especial de ID 56052430, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de ID 53586417.

Remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
29/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:41

Recebidos os autos
22/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 15:41

Recebidos os autos
22/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 18:45

Recebidos os autos
17/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/02/2024 11:08

Juntada de Petição de agravo
31/01/2024 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0004736-41.2013.8.07.0000 RECORRENTE: ANTONIO ALBERTO BOQUADY, ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE, CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA, EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ, EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS, JARY XAVIER DE LIMA, JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE, JOAO BATISTA DE MORAES, JOAO EDUARDO FIRME, LOURDES VITORINO DE ALMEIDA, LUTERO ALVES DOS SANTOS, LUZIA OLIVEIRA CHAVES, MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS, MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS, MERSIA MELLO MEIRELLES, NILMA RAMOS DE LIMA SILVA, RICARDO DE CASTRO PAULINO, SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO, SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SOLANGE TAVARES DOS REIS, ANTONIO POMPEU DE SOUSA, CICERA BEZERRA MILHOMEM, MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS, MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO, MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA, MAURICIO RODRIGUES BARBOSA, NADIA FERREIRA PENNA, FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO, REGINA RODRIGUES DE ANDRADE, ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA, SILMAR BATISTA LACERDA, SILVIO DE MORAIS VIEIRA, ZARIFE HAMU, ANANIAS ARAUJO DO PRADO, ONAIDE DOS REIS TAVARES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Na petição de ID nº 53737246, os recorrentes interpuseram novo recurso especial contra decisão desta Presidência que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo interno, este último aviado contra decisão que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.

Incabível a interposição de novo recurso especial contra a decisão que inadmitiu o primeiro recurso especial, uma vez que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, , DJe de 29/6/2022).

Ademais, consoante entendimento do mesmo Tribunal Superior, “A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acordão recorrido e a imediata baixa dos autos” (AgInt no AgInt no REsp n. 2.006.898/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/11/2023).

Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto no ID nº 53737246, porquanto manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Advirto aos recorrentes que a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório poderá caracterizar litigância de má-fé, com a condenação da parte ao pagamento de multa, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC.

Diante do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A007
26/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:46

Recebidos os autos
24/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 13:46

Recebidos os autos
24/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 16:44

Recebidos os autos
23/01/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 10:49

Recebidos os autos
23/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 10:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 00:09

Recebidos os autos
11/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:09

Recebidos os autos
11/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/01/2024 15:38

Recebidos os autos
04/01/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/01/2024 13:36

Recebidos os autos
04/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/01/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
22/12/2023 16:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/12/2023 13:35

Recebidos os autos
20/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:22

Recebidos os autos
24/11/2023 01:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:08

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
21/11/2023 18:01

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 13:00

Recebidos os autos
20/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
20/11/2023 12:52

Transitado em Julgado em 20/11/2023
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 17:42

Recebidos os autos
21/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 17:42

Recebidos os autos
21/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 17:42

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2023 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2023 17:07

Recebidos os autos
11/10/2023 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2023 11:26

Recebidos os autos
11/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2023 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 19:08

Recebidos os autos
23/09/2023 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:08

Recebidos os autos
23/09/2023 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:08

não conhecimento
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2023 16:01

Recebidos os autos
01/09/2023 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2023 06:54

Recebidos os autos
01/09/2023 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:43

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 22:58

Recebidos os autos
04/06/2023 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 22:58

Recebidos os autos
04/06/2023 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 22:58

Recurso Especial não admitido
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2023 09:11

Recebidos os autos
10/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2023 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/03/2023 00:58

Recebidos os autos
03/03/2023 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2023 15:42

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 07/02/2023.
07/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:34

Conhecido o recurso de ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGANTE) e não-provido
01/02/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:02

Recebidos os autos
14/11/2022 23:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
14/11/2022 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:32

Recebidos os autos
04/11/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/10/2022 00:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 12:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2022 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 03/10/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:45

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 17:51

Recebidos os autos
24/08/2022 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/08/2022 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 18:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:24

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 14:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/08/2022 11:53

Recebidos os autos
08/08/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
25/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/07/2022 00:55

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO - CPF: *62.***.*61-00 (EMBARGADO), ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), ANTONIO POMPEU DE SOUSA - CPF: *27.***.*08-04 (EMBARGADO)
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 18/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 07:51

Publicado Despacho em 04/07/2022.
02/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:28

Recebidos os autos
29/06/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
09/06/2022 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
09/06/2022 02:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2022 22:14

Recebidos os autos
03/05/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/05/2022 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
29/04/2022 20:48

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:32

Recebidos os autos
20/04/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/04/2022 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/04/2022 15:43

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO - CPF: *62.***.*61-00 (EMBARGADO), ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), ANTONIO POMPEU DE SOUSA - CPF: *27.***.*08-04 (EMBARGADO)
18/04/2022 15:37

Desentranhado o documento
05/04/2022 16:49

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO - CPF: *62.***.*61-00 (EMBARGADO), ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), ANTONIO POMPEU DE SOUSA - CPF: *27.***.*08-04 (EMBARGADO)
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ANANIAS ARAUJO DO PRADO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ONAIDE DOS REIS TAVARES em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO POMPEU DE SOUSA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MARIA LUIZA COUTO COELHO NETTO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ZARIFE HAMU em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MARIA GEOVANY BEZERRA FREITAS DIAS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES DE ANDRADE em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DE CARVALHO PORTILHO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de NADIA FERREIRA PENNA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES BARBOSA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA MILHOMEM em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MAURICIO PALMEIRA DE SOUSA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de SILVIO DE MORAIS VIEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de SILMAR BATISTA LACERDA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 01/04/2022.
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
15/03/2022 02:22

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
25/02/2022 18:22

Recebidos os autos
25/02/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
16/02/2022 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
16/02/2022 15:57

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*10-10 (EMBARGADO), EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ - CPF: *43.***.*24-04 (EM
15/02/2022 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 11/02/2022.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 14/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:22

Publicado Despacho em 24/01/2022.
25/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
25/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 18:02

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:51

Juntada de Certidão
17/12/2021 22:39

Recebidos os autos
17/12/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 20:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/12/2021 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/12/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:28

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*10-10 (EMBARGADO), EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ - CPF: *43.***.*24-04 (EM
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 29/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 13:01

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:22

Recebidos os autos
26/10/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:09

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
08/09/2021 20:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 03/09/2021.
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 22:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY - CPF: *10.***.*35-04 (EMBARGADO), ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE - CPF: *55.***.*59-91 (EMBARGADO), CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*10-10 (EMBARGADO), EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ - CPF: *43.***.*24-04 (EM
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 16/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:23

Publicado Despacho em 30/07/2021.
29/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 22:01

Juntada de Certidão
27/07/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:49

Recebidos os autos
27/07/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/07/2021 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
14/07/2021 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2021 15:04

Remetidos os Autos da(o) Conselho Especial para Distribuição - (outros motivos)
14/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 17:27

Apensado ao processo 0028715-66.2012.8.07.0000
19/03/2021 16:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para Gabinete do Des. Mario Machado - (em grau de recurso)
18/03/2021 08:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
18/03/2021 08:44

Transitado em Julgado em 18/03/2021
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de SERGIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de CLAYR ROCHEFORT DE ALMEIDA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES ALBUQUERQUE em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de MERSIA MELLO MEIRELLES em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de JOAO ALCEBIADES DE MOURA FE em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO PAULINO em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de NILMA RAMOS DE LIMA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de SOLANGE TAVARES DOS REIS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA CHAVES em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de LOURDES VITORINO DE ALMEIDA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de LUTERO ALVES DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de JARY XAVIER DE LIMA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO FIRME em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MORAES em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 09:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BOQUADY em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 00:27

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.
16/01/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
15/01/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2021 13:56

Recebidos os autos
15/01/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2021 13:56

Negativa de Seguimento
14/01/2021 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/01/2021 19:13

Recebidos os autos
14/01/2021 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/01/2021 17:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/01/2021 17:53

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/01/2021 17:50

Juntada de Certidão
14/01/2021 17:49

Desentranhamento
14/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para SERECO - (em grau de recurso)
13/01/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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