26/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte interessada da disponibilização da certidão solicitada no processo em epígrafe.
21/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
19/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de EVANITA PEREIRA FARIAS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714468-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANITA PEREIRA FARIAS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA D E S P A C H O Ciente (ID 192454662).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/04/2024 16:53

Recebidos os autos
09/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/04/2024 15:34

Recebidos os autos
02/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714468-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANITA PEREIRA FARIAS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta a documentação apresentada (ID 184303524).

Noutro giro, formula a parte autora pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros fixados no art. 22, § 1º do citado Decreto, arbitro em R$ 493,48 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) os honorários do advogado dativo.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte autora para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/01/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de EVANITA PEREIRA FARIAS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:43

Recebidos os autos
23/01/2024 14:43

Nomeado defensor dativo
23/01/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a EVANITA PEREIRA FARIAS - CPF: *29.***.*90-57 (REQUERENTE).
23/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de EVANITA PEREIRA FARIAS em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:43

Recebidos os autos
08/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:08

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:09

Recebidos os autos
04/12/2023 11:09

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/10/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 02:53

Recebidos os autos
25/10/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:24

Recebidos os autos
11/09/2023 17:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/09/2023 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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