11/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714493-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para inauguração do cumprimento de sentença, a parte credora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, conforme determinado na decisão de ID 245473247.

Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. (datado e assinado eletronicamente) 2 - 37
08/09/2025 18:32

Recebidos os autos
08/09/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:34

Recebidos os autos
15/08/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
15/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:57

Recebidos os autos
10/07/2025 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
08/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:34

Recebidos os autos
14/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714493-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de ID 180578500.

Alega o réu que a sentença restou omissa ao não se manifestar quanto à tese de que o não pagamento do débito da presente ação monitória decorreu em razão de caso fortuito, o que, segundo alega, afasta a incidência de correção monetária e juros.

Intimada a apresentar contrarrazões, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID 187516426.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios.

Observo que a requerida devidamente citada para pagamento do débito, não opôs embargos à monitória, não tendo suscitado qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, limitando-se a apresentar proposta de acordo, na qual menciona brevemente a existência de “furto muito grande de vinhos’”.

Ressalto que o incidente fora alegado tão somente para justificar a apresentação de proposta de acordo, em razão de dificuldade financeira.

No ponto, destaco o trecho da aludida petição: “Tal acordo se dá pela dificuldade financeira que a Requerida vem passando, pois foi fruto de um furto muito grande de vinhos, que é inclusive de conhecimento público (Inquérito nº 0730535-27.2022.8.07.0001 e matéria anexa). 5.

Por estes motivos, e tendo em vista a manifesta vontade de arcar com os compromissos assumidos com a Requerente, realiza duas propostas de acordo” Como se vê, em momento algum a ré menciona que o furto em questão ocorreu antes do surgimento do débito e que ele fora o motivo para não realizar o seu pagamento.

Apenas o menciona como justificativa para apresentação da proposta de acordo.

Ora, incumbe ao Juízo debruçar-se sobre os fatos e argumentos que efetivamente foram postos nos autos, não cabendo fazer conjecturas sobre o que as partes queriam dizer ou deixaram de dizer.

Assim, se a sentença objurgada não analisou a existência de caso fortuito, foi porque este argumento sequer fora apresentado nos autos, estando, por óbvio, preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. (datado e assinado digitalmente) 14
14/03/2024 22:35

Recebidos os autos
14/03/2024 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:54

Decorrido prazo de BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714493-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REU: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o réu anexou aos autos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica parte autora intimada para manifestação, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/01/2024 00:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 03:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 11:10

Recebidos os autos
19/12/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de BAREM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:22

Recebidos os autos
28/11/2023 18:22

Outras decisões
09/08/2023 00:27

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2023 18:44

Recebidos os autos
04/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
22/06/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 18:47

Recebidos os autos
15/04/2023 18:47

Outras decisões
13/04/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 12:18

Recebidos os autos
06/04/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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