26/03/2025 03:02

Decorrido prazo de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:47

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 10:47

Recebidos os autos
24/02/2025 10:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/02/2025 10:47

Indeferido o pedido de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
13/11/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715135-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ANA PAULA TAVARES BOTELHO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 4.318,71, e a parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 4.503,40.

Ou seja, recebe líquidos cerca de dois salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pela devedora, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos § 2º do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 12:09

Recebidos os autos
15/01/2024 12:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/01/2024 12:09

Indeferido o pedido de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 21.***.***/0001-45 (REQUERENTE)
09/11/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:20

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:49

Recebidos os autos
16/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2023 20:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:22

Recebidos os autos
17/05/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
01/02/2023 02:21

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
12/01/2023 18:42

Recebidos os autos
12/01/2023 18:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/11/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 12:13

Recebidos os autos
29/09/2022 12:13

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/09/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 21:08

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 09/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2022 00:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 09:59

Recebidos os autos
01/06/2022 09:59

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/05/2022 13:56

Expedição de Certidão.
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES BOTELHO em 18/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 18:06

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:53

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES BOTELHO em 05/11/2021 23:59:59.
12/10/2021 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 15:51

Expedição de Mandado.
14/07/2021 20:48

Juntada de Certidão
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 22/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 20:27

Recebidos os autos
26/05/2021 20:27

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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