20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:48

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PJe n.: 0724640-88.2022.8.07.0000 EMENTA: CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL 7.104/2022.

LEI DISTRITAL 7.173/2022.

POR ARRASTAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF).

GRATIFICAÇÃO.

CRIAÇÃO.

AUMENTO DE DESPESA.

MATÉRIA.

INICIATIVA.

CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

EXCLUSIVA.

EMENDA PARLAMENTAR.

VÍCIO FORMAL.

COMPETÊNCIA.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

AUTORIZAÇÃO.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

NECESSIDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

OFENSA.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Em exame de constitucionalidade, o artigo 3º da Lei Distrital n. 7.104/2022, que criou a Gratificação por Habilita ção da Carreira Atividade Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e, por arrastamento, a Lei Distrital 7.173/2022. 2.

Nos termos do art. 71, § 1°, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal. 3.

O art. 72, I, da LODF, dispõe que não será admitido aumento de despesas nos projetos de lei que forem de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal. 4.

Conforme dispõe os artigos 151, incisos I e II e art. 157, § 1°, incisos I e II, ambos da LODF, é vedada a realização de despesas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e sem prévia dotação suficiente. 5. É admissível a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que guarde estreita pertinência temática com o projeto original e que não importe em aumento de despesa. 6.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao instituir gratificações aos servidores públicos do Detran/DF, por meio de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, usurpou a competência legislativa do Poder Executivo, promoveu indevido aumento de despesas com o pagamento de pessoal e violou o princípio da separação de poderes. 7.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc e erga omnes, do artigo 3º da Lei Distrital n.º 7.104/2022 e, por arrastamento, da Lei Distrital nº 7.173/2022.

Ficam as partes intimadas da publicação da ementa referente ao acórdão n. 1809117 de id.55626340, em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
12/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL 7.104/2022.

LEI DISTRITAL 7.173/2022.

POR ARRASTAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF).

GRATIFICAÇÃO.

CRIAÇÃO.

AUMENTO DE DESPESA.

MATÉRIA.

INICIATIVA.

CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

EXCLUSIVA.

EMENDA PARLAMENTAR.

VÍCIO FORMAL.

COMPETÊNCIA.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

AUTORIZAÇÃO.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

NECESSIDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

OFENSA.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Em exame de constitucionalidade, o artigo 3º da Lei Distrital n. 7.104/2022, que criou a Gratificação por Habilitação da Carreira Atividade Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e, por arrastamento, a Lei Distrital 7.173/2022. 2.

Nos termos do art. 71, § 1°, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal. 3.

O art. 72, I, da LODF, dispõe que não será admitido aumento de despesas nos projetos de lei que forem de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal. 4.

Conforme dispõe os artigos 151, incisos I e II e art. 157, § 1°, incisos I e II, ambos da LODF, é vedada a realização de despesas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e sem prévia dotação suficiente. 5. É admissível a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que guarde estreita pertinência temática com o projeto original e que não importe em aumento de despesa. 6.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao instituir gratificações aos servidores públicos do Detran/DF, por meio de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, usurpou a competência legislativa do Poder Executivo, promoveu indevido aumento de despesas com o pagamento de pessoal e violou o princípio da separação de poderes. 7.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc e erga omnes, do artigo 3º da Lei Distrital n.º 7.104/2022 e, por arrastamento, da Lei Distrital nº 7.173/2022.
09/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:08

Expedição de Mandado.
09/02/2024 17:08

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 14:11

Recebidos os autos
05/02/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:17

Publicado Aditamento em 30/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ADITAMENTO – PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESPECIAL - 06/02/2024 (modalidade presencial) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO, Presidente do Conselho Especial, faço público a todos os interessados que o julgamento do presente processo ocorrerá na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, que será realizada no dia 06 de Fevereiro de 2024 (terça-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessões Plenárias, Bl.

D, 2º subsolo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024.

Diretora da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
26/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 12:18

Juntada de aditamento
25/01/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 14:48

Recebidos os autos
13/09/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/09/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:11

Recebidos os autos
31/08/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 22:38

Expedição de Mandado.
09/05/2023 20:25

Recebidos os autos
09/05/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/04/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/04/2023 08:33

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 00:05

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/03/2023.
15/03/2023 20:53

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:23

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:23

Expedição de Mandado.
13/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 23:44

Recebidos os autos
09/11/2022 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/11/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:45

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
11/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
09/10/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 19:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:06

Expedição de Mandado.
07/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
06/10/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:29

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:11

Recebidos os autos
06/10/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
04/10/2022 22:10

Juntada de Certidão
30/09/2022 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 17:15

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:23

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 23/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:41

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 23:11

Recebidos os autos
03/09/2022 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:05

Recebidos os autos
29/08/2022 17:05

Defiro
29/08/2022 09:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/08/2022 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 00:07

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:37

Recebidos os autos
15/08/2022 19:37

Defiro
09/08/2022 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/08/2022 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:28

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:43

Expedição de Mandado.
27/07/2022 17:48

Expedição de Mandado.
26/07/2022 16:40

Recebidos os autos
26/07/2022 16:40

Homologada a Transação
25/07/2022 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/07/2022 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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