18/07/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 19:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:14

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:11

Recebidos os autos
02/07/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
30/06/2024 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2024 20:38

Transitado em Julgado em 27/06/2024
25/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:20

Decorrido prazo de JULIANA SERAFIM BISPO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:11

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 18:27

Recebidos os autos
26/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JULIANA SERAFIM BISPO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701090-02.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JULIANA SERAFIM BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada ao ID 176775493.

Em síntese, alega que o montante encontrado na conta Bancária que mantém junto ao Banco do Brasil refere-se a valores depositados em conta poupança e que são, portanto, impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do CPC.

Intimado, o exequente apresentou a manifestação de ID 181774139 e pugnou pela rejeição da impugnação.

Decido.

O art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos.

Via de regra, esta norma apenas é excepcionada em relação às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos.

Todavia, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a penhora do valor depositado em conta poupança se caracterizado o seu desvirtuamento, pela utilização como conta corrente.

Precedente: "(...) 2.

O desvirtuamento da caderneta de poupança, caracterizado pela existência de movimentação financeira atípica que indica a sua utilização como conta corrente, impede o reconhecimento da proteção da impenhorabilidade.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida." (0736983-19.2022.8.07.0000, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, DJE 10/05/2023).

Na hipótese, o extrato de ID 176779824 indica a ocorrência da situação narrada, pois há diversas transferências realizadas no mês de referência do extrato, como se conta corrente fosse.

Desse modo, afigura-se legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança da executada, ante os elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se conta corrente fosse, o que afasta a proteção oferecida pelo art. 833, X, CPC.

Conclusão Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e determino a transferência dos valores indicados no ID 175920037 em favor do exequente.

Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará de levantamento.

Após, indique o credor se houve a satisfação integral do débito, ou requeira o que entender de direito, mediante anexação de planilha atualizada.

Prazo: 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701090-02.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JULIANA SERAFIM BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a Secretaria se houve o decurso do prazo da parte executada para impugnar a decisão de Id. 184253066.

Caso preclusa a decisão, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente (dados bancários indicados no Id. 187103907) e, em seguida, façam-se os autos conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 09:21

Recebidos os autos
13/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:21

Outras decisões
05/03/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701090-02.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JULIANA SERAFIM BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada ao ID 176775493.

Em síntese, alega que o montante encontrado na conta Bancária que mantém junto ao Banco do Brasil refere-se a valores depositados em conta poupança e que são, portanto, impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do CPC.

Intimado, o exequente apresentou a manifestação de ID 181774139 e pugnou pela rejeição da impugnação.

Decido.

O art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos.

Via de regra, esta norma apenas é excepcionada em relação às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos.

Todavia, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a penhora do valor depositado em conta poupança se caracterizado o seu desvirtuamento, pela utilização como conta corrente.

Precedente: "(...) 2.

O desvirtuamento da caderneta de poupança, caracterizado pela existência de movimentação financeira atípica que indica a sua utilização como conta corrente, impede o reconhecimento da proteção da impenhorabilidade.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida." (0736983-19.2022.8.07.0000, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, DJE 10/05/2023).

Na hipótese, o extrato de ID 176779824 indica a ocorrência da situação narrada, pois há diversas transferências realizadas no mês de referência do extrato, como se conta corrente fosse.

Desse modo, afigura-se legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança da executada, ante os elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se conta corrente fosse, o que afasta a proteção oferecida pelo art. 833, X, CPC.

Conclusão Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e determino a transferência dos valores indicados no ID 175920037 em favor do exequente.

Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará de levantamento.

Após, indique o credor se houve a satisfação integral do débito, ou requeira o que entender de direito, mediante anexação de planilha atualizada.

Prazo: 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 20:55

Recebidos os autos
22/01/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:55

Outras decisões
12/01/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 09:47

Recebidos os autos
20/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:47

Outras decisões
08/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/11/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 18:38

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 18:18

Recebidos os autos
08/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:18

Outras decisões
24/08/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 06:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de JULIANA SERAFIM BISPO em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 00:31

Publicado Edital em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:23

Expedição de Edital.
14/03/2023 07:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2023 15:47

Recebidos os autos
01/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:47

Outras decisões
27/02/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/02/2023 19:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 21:36

Transitado em Julgado em 14/02/2023
10/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/12/2022 13:18

Recebidos os autos
30/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 13:18

Julgado procedente o pedido
02/12/2022 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/12/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2022 10:52

Recebidos os autos
27/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:52

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/06/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de JULIANA SERAFIM BISPO em 24/05/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:01

Publicado Edital em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:38

Expedição de Edital.
03/03/2022 17:22

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
23/11/2021 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 14:54

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 18:36

Juntada de Certidão
11/10/2021 18:32

Expedição de Mandado.
11/10/2021 18:29

Expedição de Mandado.
11/10/2021 18:25

Expedição de Mandado.
21/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 13:29

Recebidos os autos
21/07/2021 13:29

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:18

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/05/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 18:12

Expedição de Mandado.
17/11/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 22:52

Juntada de Certidão
05/11/2020 22:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 17:43

Expedição de Mandado.
17/06/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 08:52

Recebidos os autos
05/06/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:52

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2020 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 11:12

Recebidos os autos
15/05/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/05/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/05/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:45

Recebidos os autos
24/04/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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