TJDFT - 0701272-58.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 16:49
Baixa Definitiva
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28/01/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 16:48
Transitado em Julgado em 28/01/2025
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28/01/2025 02:16
Decorrido prazo de MEGA CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 02:16
Decorrido prazo de LUZIVONE ALVES DOS PASSOS LACERDA em 27/01/2025 23:59.
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05/12/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/12/2024.
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04/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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02/12/2024 16:55
Recebidos os autos
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29/11/2024 16:49
Conhecido o recurso de LUZIVONE ALVES DOS PASSOS LACERDA - CPF: *33.***.*71-28 (RECORRENTE) e não-provido
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29/11/2024 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 08:14
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 12:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/10/2024 19:02
Recebidos os autos
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21/10/2024 12:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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14/10/2024 12:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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14/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
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13/10/2024 21:35
Recebidos os autos
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13/10/2024 21:35
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIVONE ALVES DOS PASSOS LACERDA - CPF: *33.***.*71-28 (RECORRENTE).
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04/10/2024 19:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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04/10/2024 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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04/10/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 02:18
Publicado Despacho em 02/10/2024.
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02/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0701272-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUZIVONE ALVES DOS PASSOS LACERDA RECORRIDO: MEGA CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.
Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.
Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Intime-se.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. -
29/09/2024 16:26
Recebidos os autos
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29/09/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2024 20:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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12/09/2024 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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12/09/2024 15:20
Juntada de Certidão
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12/09/2024 15:18
Recebidos os autos
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12/09/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
30/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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