21/02/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:45

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de ALINNE DE SOUZA MARQUES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINNE DE SOUZA MARQUES em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINNE DE SOUZA MARQUES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0701687-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FERNANDO RODRIGUES ROCHA PACIENTE: ALINNE DE SOUZA MARQUES AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal pede habilitação como assistente simples da paciente (ID 55326807).

A previsão do art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB há de ser compreendido em consonância com as normas do CPP, que não preveem o assistente de defesa no processo penal.

Para o ingresso da OAB na condição de assistente, necessário ficasse demonstrado o interesse da categoria na ação.

A jurisprudência do e.

STJ e do Tribunal são nesse sentido.

Confira-se: "(...) 1. ‘Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.’ (AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2.

A legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos acusados. (...)” (AgRg no RMS n. 69.894/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.); “(...) 1.

A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade.

Precedentes: AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.389.040/PE, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp 584.962/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2.

A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado.

Precedentes: REsp 1.793.268/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; EREsp 1.351.256/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 20/5/2013. 3.

Situação em que o interesse jurídico que legitimaria a intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu na ação penal é advogado inscrito em seus quadros. 4.

Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.

Precedentes. 5.

Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.); “(...) 3.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de não autorizar ‘a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado’, tendo em vista que, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa, de modo que a intervenção da OAB, nessa condição, somente cabe nos caos que versem sobre situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria de advogados (RMS 63.393/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2020). (...)” (Acórdão 1311677, 07442666420208070000, Relator: Desembargador Cruz Macedo, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 18/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefere-se o pedido.

Intime-se.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
01/02/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2024 13:14

Recebidos os autos
01/02/2024 13:14

Homologada a Desistência do Recurso
01/02/2024 12:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
01/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:18

Recebidos os autos
31/01/2024 17:18

Outras Decisões
31/01/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
31/01/2024 14:36

Recebidos os autos
30/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0701687-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FERNANDO RODRIGUES ROCHA PACIENTE: ALINNE DE SOUZA MARQUES AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO O impetrante sustenta ilegalidade na decisão que, em 4.5.22, decretou a prisão preventiva da paciente -- investigada por crimes de parcelamento irregular do solo, venda ilegal de lotes e associação criminosa -- e deferiu busca e apreensão e quebra do sigilo em desfavor dela.

Esclarece que a paciente, advogada especializada em causas fundiárias, defende o interesse de moradores da região objeto de investigação e que, tanto eles como a paciente, sofreram ameaças de coordenadores do denominado Movimento de Luta pela Terra - MLT.

A decisão impugnada se fundamentou na suspeita de que a paciente e alguns desses moradores teriam se beneficiado com o recebimento de lotes na região.

Ocorre que a decisão é genérica e ilegal.

Não há indícios de envolvimento da paciente nos crimes investigados nem demonstrada a necessidade das medidas cautelares deferidas.

Impugna transcrições das comunicações telefônicas interceptadas, relacionadas à paciente, e aponta violação ao sigilo profissional, pois captadas conversas mantidas entre advogado e cliente e realizadas buscas em locais resguardados pela prerrogativa do exercício da advocacia.

Questiona, ainda, a relevância dos documentos apreendidos.

Pretende, com a liminar, sejam declaradas nulas as provas colhidas, com desentranhamento dos autos do inquérito, e restituídos os bens e documentos apreendidos.

Pede, ainda, o arquivamento do inquérito policial quanto à paciente, por falta de justa causa.

De início, observa-se que não há perigo da demora.

No ano de 2021 foram deferidas interceptações telefônicas em desfavor da paciente e demais suspeitos (autos n. 0707785-50.2021.8.07.0006).

Os diálogos interceptados - impugnados pelo impetrante - foram transcritos em relatório elaborado pela polícia em fevereiro de 2022 (ID 125172933 da ação de origem) e presume-se serem de conhecimento do patrono da paciente desde maio de 2022, conforme pedido de habilitação (IDs 125172933, 125358728 e 125358732 da ação de origem).

A busca e apreensão de bens da paciente foi realizada em 18.5.22 e, indeferido pedido de restituição (autos n. 0707719-36.2022.8.07.0006 - ID 128020878 - p. 2), a paciente teve conhecimento dos dados neles acessados (autos n. 0709098-46.2021.8.07.0006 - ID 136671682).

Tanto que impugnou formalmente o laudo pericial (ID 55049340).

A paciente vem discutindo a legalidade da decisão impugnada desde fevereiro de 2023, conforme se infere dos documentos de IDs 55050542 55050543 e 55050548.

E não demonstra a iminência de dano grave ou de difícil reparação.

Liminar em habeas corpus, medida excepcional, justifica-se apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar flagrante constrangimento ilegal.

Não é o que se observa.

Pelo que se infere da decisão impugnada, a paciente é umas das líderes de uma das duas associações criminosas que disputam o controle da área sob investigação, coordenando invasões, piqueteamento e construção de barracos.

Interceptações telefônicas revelaram o caráter estável e permanente das associações, corroborado pelos demais elementos de convicção coligidos durante as investigações.

No tocante à paciente, consta na decisão impugnada que suas “ações extrapolam qualquer atividade jurídica na defesa de seus clientes”, vez que ela é companheira de outro líder da associação e possui hectares na região, tendo, portanto, interesse nas invasões.

Revogada a prisão preventiva da paciente em 26.5.22 (HC 0716680-81.2022.8.07.0000), questiona-se as demais medidas cautelares.

Embora a paciente não tenha sido inicialmente considerada suspeita, de acordo com relatório policial, após deferida interceptação telefônica de número telefônico vinculado a um dos investigados - Luciano Moreira dos Santos -, constatou-se que o prefixo era utilizado pela paciente, que também estava envolvida no esquema criminoso (ID 55049333 – p. 98).

Daí a regularidade da representação pela interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos da paciente.

E, diante da suspeita de que a paciente, na qualidade de advogada de ocupantes da região, se beneficiava da invasão, não há abuso ou excesso na apreensão de documentos relativos a esses casos, no escritório de advocacia dela, sobretudo porque especificado na decisão de busca e apreensão (ID 55049335 – p. 5).

O local de exercício profissional é equiparado à residência para fins de busca e apreensão (art. 246 do CPP).

Havendo fundada suspeita de envolvimento da paciente nos crimes investigados, possível a busca e apreensão em seu domicílio e a quebra do sigilo de suas comunicações, com o fim de colher elementos de convicção para investigação criminal (CPP, art. 240 e art. 5º, XII, CF).

Não há ilegalidade nem constrangimento ilegal.

A decisão que autorizou a busca e apreensão e quebra de sigilo em desfavor da paciente está suficientemente fundamentada nos elementos de prova que indicam que ela é líder de uma das associações criminosas responsável pelo fracionamento irregular de glebas rurais que se inserem em área de domínio público e está abrangida pela unidade de conservação APA do Planalto Central.

Ao que parece, a paciente usa de sua atividade profissional como advogada para se beneficiar das invasões no local.

Registra-se, por fim, que constitui dever da autoridade policial instaurar inquérito policial sempre que tiver conhecimento da prática de infração penal.

A justa causa não é condição para a instauração do inquérito, e sim para o exercício da ação penal.

Assim, havendo prova da materialidade dos crimes e indícios de autoria, que serão melhor elucidados ao final das investigações, não é o caso de arquivamento do inquérito policial.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Defiro pedido de sustentação oral requerido na petição de ID 55090088. À secretaria, anote-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
26/01/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/01/2024 06:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:28

Recebidos os autos
25/01/2024 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 18:07

Recebidos os autos
23/01/2024 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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