03/05/2024 17:48

Recebidos os autos
03/05/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
02/05/2024 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 21:18

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 10:18

Recebidos os autos
09/04/2024 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716163-16.2022.8.07.0020 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: ANA CARLA REGO FERREIRA, BIANCA SOUSA FERREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO VILLA GRECIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com a devida vênia, nada a prover quanto ao alegado de ID 185816283.

Destaco que o valor da causa na fase de conhecimento não é parâmetro para indicação de erro no cálculo do direito, propriamente.

Isto porque, em demandas desta jaez, o valor da causa deve expressar 12 (doze) vezes o valor que se busca consignar, dada a relação de trato indeterminado (art. 292, II, § 2º, do CPC).

Ou seja, o valor da causa não expressa, de forma correspondente, o valor efetivamente ou buscado devido na época do ajuizamento, mas sim faz uma apuração da relação para frente.

De forma mais clara, por ocasião do ajuizamento, o valor da causa não poderia corresponder às parcelas vencidas, ou seja, R$ 400,00 ou R$ 800,00 reais, mas sim na soma dessas com 12 (doze) FUTURAS PARCELAS.

E, ainda quanto ao valor da causa, não cabe ao presente Juízo conferir qualquer alegação que tenha, agora, o efeito de preliminar de impugnação do valor da causa ou de apelo do parâmetro de cálculo dos honorários.

A Sentença foi clara ao fixar os honorários com base no valor da causa (ID 158137387): “Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” A base de cálculo é o valor da causa, não os depósitos.

Ademais, a suposta inobservância de ponto na Sentença não se resolve no presente momento.

Ora, se havia incorreção ou equívoco em premissa fática ou erro de cálculo, a parte deveria ter manejado os recursos ao seu alcance, o que não fora feito.

Não cabe, agora, ao Juízo observar ponto que a própria requerida deixou de suscitar em Embargos ou Apelação.

Diga-se que, se a requerida efetivou, extrajudicialmente, ainda no curso da lide, antes da Sentença, os depósitos com base no valor reconhecido em Sentença, caberia à ré informá-lo, visto denotar, em verdade, reconhecimento do pedido veiculado.

De todo modo, não tendo a ré mencionado e a autora providenciado os pagamentos no curso do forma, como desejava e reconhecido em Sentença, não há qualquer má-fé a ser, de qualquer modo, reconhecida.

Por fim, não há que se falar em remessa para a contadoria, dado que os cálculos necessitam de meras operações matemáticas.

Quanto ao pedido da autora, por sua vez, nada a prover, dado que já fora afirmado na decisão retro a necessidade de instauração do cumprimento de sentença, com a necessidade de prévia intimação da ré.

Assim, ante sua total objeção em providenciar qualquer depósito, conquanto a ordem de levantamento tem por fito tratar os valores depositados pela própria autora, a via hábil é a do cumprimento de sentença.

Todavia, dado que a autora já apontou o valor que pretende, juntou planilha e recolheu as custas, a petição de ID 185663575 deve ser recebida, na forma da já acostada ao ID 173454226, como pedido de instauração de cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Em face do que exposto, INDEFIRO a petição de ID 185816283 e o pedido de bloqueio ao ID 186042483.

ANOTE-SE IO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 154,00.

Intime-se a parte vencida, REQUERIDO: CONDOMINIO VILLA GRECIA, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação).

Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.

QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
12/03/2024 11:17

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 09:57

Recebidos os autos
12/03/2024 09:57

Deferido o pedido de ANA CARLA REGO FERREIRA - CPF: *60.***.*66-45 (REQUERENTE).
07/02/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Assim sendo, INDEFIRO a petição de ID 1 176802991.

PROMOVA-SE a transferência da quantia de R$ 951,50, depositada na conta judicial de nº 2840385559, para a conta indicada ao ID 177927583 (PALOMA NEVES DO NASCIMENTO, CPF *88.***.*24-91.

BANCO DO BRASIL 001, AGÊNCIA 4733-3 conta corrente 15.180-7), haja vista os poderes conferidos ao ID 136357913.

INTIME-SE a parte requerida para providenciar o depósito do remanescente de R$ 154,00 em 05 (cinco) dias.

Não havendo depósito, restará a autora persistir no seu pedido de cumprimento de sentença, juntando nova inicial e planilha, já com os descontos operados.

Assim, transcorrido o prazo acima, não havendo qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
26/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 06:24

Recebidos os autos
16/01/2024 06:24

Determinado o arquivamento
16/01/2024 06:24

Deferido o pedido de ANA CARLA REGO FERREIRA - CPF: *60.***.*66-45 (REQUERENTE).
16/01/2024 06:24

Indeferido o pedido de CONDOMINIO VILLA GRECIA - CNPJ: 14.***.***/0001-89 (REQUERIDO)
16/11/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/11/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de BIANCA SOUSA FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA CARLA REGO FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:00

Recebidos os autos
18/10/2023 11:00

Outras decisões
29/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
27/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 17:50

Recebidos os autos
13/06/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
13/06/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 14:58

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BIANCA SOUSA FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA GRECIA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ANA CARLA REGO FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
10/05/2023 10:58

Recebidos os autos
10/05/2023 10:58

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/04/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/04/2023 11:05

Recebidos os autos
13/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 22:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
23/02/2023 12:56

Recebidos os autos
23/02/2023 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/01/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:07

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:03

Recebidos os autos
02/12/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/11/2022 12:41

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA GRECIA em 07/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:48

Recebidos os autos
25/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/10/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:37

Recebidos os autos
14/09/2022 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 09:37

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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