06/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:44

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:47

Juntada de Petição de laudo
08/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:56

Recebidos os autos
09/06/2025 16:56

Outras decisões
26/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 17:13

Recebidos os autos
25/04/2025 17:13

Deferido o pedido de DANIEL RAMOS FONSECA - CPF: *26.***.*22-43 (PERITO).
11/04/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:35

Recebidos os autos
13/03/2025 16:35

Outras decisões
13/03/2025 16:35

Deferido o pedido de DANIEL RAMOS FONSECA - CPF: *26.***.*22-43 (PERITO).
13/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
16/01/2025 18:56

Recebidos os autos
16/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:56

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECONVINTE).
08/01/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:37

Recebidos os autos
18/10/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:37

Nomeado perito
23/09/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719145-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS ALVES RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: JULIANA DOS SANTOS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o procedimento comum, por meio da qual a parte autora pretende compelir a parte ré a promover o recálculo do débito referente ao consumo de água no imóvel descrito na inicial, considerando a discrepância em relação à sua média mensal de consumo, no valor de R$ 214,00, apurada no período de normalidade (até fevereiro de 2021).

Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso.

No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências.

A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes. É precisamente o caso dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Nessas condições, a única prova capaz de dirimir as questões controvertidas no feito é a técnica, que poderá determinar a existência de eventual falha do equipamento de medição.

Ante o exposto, em razão da inversão do ônus da prova ora delimitada, fica a ré intimada, novamente, para informar se pretende produzir outras provas.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/09/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:55

Recebidos os autos
13/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 13:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS ALVES em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 23:59

Juntada de Petição de memoriais
16/08/2024 14:17

Juntada de Petição de especificação de provas
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:21

Recebidos os autos
13/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:21

Outras decisões
25/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2024 13:55

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:42

Recebidos os autos
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Outras decisões
14/05/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:19

Recebidos os autos
19/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:19

Outras decisões
11/04/2024 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719145-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para promover o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional ou comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, declaração atualizada de renda, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e cópia da carteira de trabalho, ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício.

Deverá também a parte ré apresentar planilha descritiva dos débitos imputados à parte autora, além de juntar a documentação pertinente para comprovar o alegado.

Prazo: 15 dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/02/2024 15:10

Recebidos os autos
29/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:10

Outras decisões
23/02/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 16:50

Recebidos os autos
06/02/2024 16:50

Outras decisões
05/02/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/02/2024 18:28

Recebidos os autos
05/02/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/02/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719145-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Certifique-se nos autos eventual efeito suspensivo concedido ao agravo. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/01/2024 19:11

Recebidos os autos
16/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:11

Outras decisões
08/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/12/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:45

Recebidos os autos
12/12/2023 15:45

Gratuidade da justiça não concedida a JULIANA DOS SANTOS ALVES - CPF: *30.***.*45-05 (REQUERENTE).
04/12/2023 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 07:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:53

Recebidos os autos
16/11/2023 15:53

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/10/2023 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:01

Recebidos os autos
20/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2023 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 12:11

Recebidos os autos
29/09/2023 12:11

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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