17/02/2025 14:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
17/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/12/2024 16:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1123774/2024
17/12/2024 16:32

Protocolizada Petição 1123774/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2024
12/12/2024 00:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2024
11/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2024
10/12/2024 13:20

Conhecido o recurso de BERENICE FELIPE RODRIGUES ALVES e JOSE ANTONIO TADEU RODRIGUES ALVES e provido
29/11/2024 09:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD
29/11/2024 08:02

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA
27/11/2024 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2024
26/11/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/11/2024 06:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
26/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
25/11/2024 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2024
25/11/2024 22:30

Determinada a distribuição do feito
11/11/2024 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição nº 996448/2024
08/11/2024 17:11

Protocolizada Petição 996448/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2024
07/11/2024 05:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 07/11/2024
06/11/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos
06/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202404021070. Publicação prevista para 07/11/2024)
06/11/2024 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/10/2024 17:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL – UNDF (EDITAL Nº 1/2022-UNDF/REIT).

CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

CONTROLE JURISDICIONAL DA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO.

TEMA Nº 485 – RE-RG Nº 632.853/CE.

ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DA NOTA.

INEXISTÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 485 – RE-RG nº 632.853/CE), em que discutida a controvérsia constitucional sobre o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, foi firmada a tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas atribuídas. 2.

A partir da revisão dos fatos e provas dos presentes autos, é possível verificar que, em relação à prova discursiva do apelante e ao recurso administrativo por ele formulado, a banca examinadora respondeu de forma objetiva as insatisfações quanto ao resultado de correção da prova discursiva, esclarecendo os critérios de correção e a forma de atribuição da nota ao candidato à luz dos parâmetros constantes do edital.

De mais a mais, não há elementos concretos que evidenciam a interferência da deficiência do candidato na avaliação realizada de sua prova discursiva.

Assim, não havendo comprovação de ilegalidade nem de abuso de poder, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados. 3.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

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