28/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:41

Recebidos os autos
25/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:41

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
20/08/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:33

Expedição de Ofício.
11/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:54

Recebidos os autos
07/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:54

Deferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE).
07/07/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:08

Recebidos os autos
19/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:08

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
16/05/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 14:57

Recebidos os autos
14/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:56

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
10/04/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:40

Recebidos os autos
03/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:40

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
01/04/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 12:11

Recebidos os autos
27/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 09:37

Recebidos os autos
03/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:37

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
03/02/2025 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO JANSEN ALENCAR em 17/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:23

Publicado Edital em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR Objeto: Citação de ALESSANDRO JANSEN ALENCAR - CPF/CNPJ: *70.***.*72-72.

O Dr.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 57.326,11 (cinquenta e sete mil e trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 14:01:08.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
26/08/2024 15:06

Expedição de Edital.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR DECISÃO I.

Esgotadas as diligências à disposição deste Juízo para a tentativa de localização do executado, todas retornaram infrutíferas, podendo-se concluir que este se encontra em local ignorado e incerto.

Assim, defiro sua citação por edital, na forma do art. 256, inc.

II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se-o na forma do art. 257 do CPC.

II.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos.

III.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos de localização e indisponibilidade patrimonial postulados pela parte exequente, devendo a Secretaria proceder na forma já determinada na decisão que recebeu a presente execução (id. 187882572).

Antes da consulta, porém, a parte exequente deverá ser intimada para juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2024 11:56

Recebidos os autos
17/08/2024 11:56

Deferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE).
15/08/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de citação por edital da parte executada, deverão ser apontados pelo exequente os ids. relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de id. 201551647, ou outros apresentados pelo exequente, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados.

Afinal, a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

Assim, indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital.

Intime-se a parte exequente para que cumpra a determinação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 18:19

Recebidos os autos
19/07/2024 18:19

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
19/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
19/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, ante o esgotamento dos endereços conhecidos nos autos, fica a parte exequente intimada a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado a parte exequente, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024 18:10:39.

GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral
09/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
30/06/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:34

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 15:52

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/02/2024 07:57

Recebidos os autos
28/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 21:54

Outras decisões
27/02/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não obstante não haver notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, à luz do poder-dever geral de cautela conferido ao magistrado no exercício da prestação jurisdicional, aguarde-se a prolação de decisão definitiva em instância recursal a respeito do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado ou a superveniência de informação de concessão, pelo e.

Desembargador Relador, de eventual antecipação da tutela recursal determinando o regular prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas processuais iniciais.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 16:01

Recebidos os autos
23/02/2024 16:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750213-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA EXECUTADO: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR DECISÃO A parte exequente requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a fim de ser isentada do recolhimento das custas processuais de ingresso e demais despesas oriundas do decorrer do trâmite processual.

Instruiu seu pedido com extratos bancários (ids. 183867574 e ss.) e uma minuta de declaração de hipossuficiência não assinada (id. 180919287).

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

Na situação em análise, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão da benesse pleiteada, na forma exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil.

D fato, a única documentação juntada na tentativa de comprovar a alegada situação de vulnerabilidade foi uma diversidade de extratos de movimentação bancária, que servem apenas para elencar algumas de suas despesas mensais fixas e outras ocasionais.

Contudo, não foi juntada nenhuma prova documental de seus rendimentos nem foi declarada a atual constituição patrimonial da requerente (se possui casa própria e/ou veículo próprio), ou mesmo sua constituição familiar, como expressamente determinado por este Juízo em decisão de id. 181160946.

Assim, a mera juntada de extratos bancários não se faz suficiente para demonstrar o padrão de vida adotado pela exequente nem a proporção entre suas despesas mensais ordinárias e extraordinárias e seu rendimento mensal, a fim de se inferir se as despesas provenientes do presente processo poderão causar prejuízo a seu sustento e ao de sua família.

Destaco, ademais, que o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente.

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais necessárias ao regular processamento da presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/01/2024 10:19

Recebidos os autos
18/01/2024 10:19

Indeferido o pedido de ANA KAROLINE DE SOUZA AKIYAMA - CPF: *54.***.*19-44 (EXEQUENTE)
18/01/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2024 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:27

Recebidos os autos
11/12/2023 20:27

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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