TJDFT - 0705904-70.2019.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

CPF *96.***.*55-04

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*94-49

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

CPF *01.***.*50-68

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

CPF *48.***.*90-87

Advogados

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES

OAB: 64705/DF

CPF *36.***.*22-86

MATEUS SENA LARA

OAB: 61569/DF

CPF *47.***.*10-03

JOELSON COSTA DIAS

OAB: 10441/DF

CPF *16.***.*89-49

UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

OAB: 26442/DF

CPF *14.***.*71-82

NATHALIA FREIRE DE MORAIS

OAB: 70195/DF

CPF *58.***.*82-52

ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR

OAB: 29760/DF

CPF *02.***.*88-80

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA

OAB: 13085/AL

CPF *48.***.*19-67

PAULO MACHADO GUIMARAES

OAB: 5358/DF

CPF *25.***.*74-04

AMANDA HELENA DA SILVA

OAB: 59514/DF

CPF *29.***.*33-30

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB: 5574/TO

CPF *15.***.*80-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2025 03:12

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 03:12

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 09/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 02:27

    Publicado Certidão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 14:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 20/03/2025 10:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 28/01/2025 03:16

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:16

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:16

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 27/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 06:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/12/2024 02:20

    Publicado Certidão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 17/12/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:39

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 05/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 11:38

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 11:38

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 20:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2020 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2020 18:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2020 21:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/09/2020 21:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/09/2020 21:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/09/2020 12:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 02:33

    Publicado Certidão em 14/09/2020.

  • 14/09/2020 02:33

    Publicado Certidão em 14/09/2020.

  • 14/09/2020 02:33

    Publicado Certidão em 14/09/2020.

  • 12/09/2020 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2020 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 19:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 02:43

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 01/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 02:43

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 01/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 15:37

    Publicado Certidão em 17/08/2020.

  • 17/08/2020 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2020 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2020 15:37

    Publicado Despacho em 17/08/2020.

  • 17/08/2020 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2020 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 02:57

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 10/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 02:57

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 10/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 23:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/08/2020 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 16:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/08/2020 15:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/08/2020 02:30

    Publicado Certidão em 10/08/2020.

  • 07/08/2020 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 20:24

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 16:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/08/2020 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 02:31

    Publicado Decisão em 20/07/2020.

  • 20/07/2020 02:31

    Publicado Decisão em 20/07/2020.

  • 17/07/2020 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2020 12:42

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/07/2020 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 18:56

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/07/2020 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 15/07/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/07/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/06/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2020 03:20

    Publicado Sentença em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 03:20

    Publicado Sentença em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 16:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/05/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 10:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/05/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 02:20

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2020 15:53

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 02/04/2020 19:59

    Juntada de Petição de manifestação; Réplica a Contestação;

  • 24/03/2020 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2020 02:32

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 17/03/2020 23:59:59.

  • 17/03/2020 03:56

    Publicado Despacho em 17/03/2020.

  • 17/03/2020 03:56

    Publicado Despacho em 17/03/2020.

  • 16/03/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 00:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/03/2020 20:11

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2020 02:50

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 20/02/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 02:49

    Publicado Certidão em 13/02/2020.

  • 12/02/2020 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2020 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 15:38

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/12/2019 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/12/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 04/12/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 21/11/2019 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/11/2019 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2019 16:25

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 11/11/2019 23:59:59.

  • 08/11/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 20:44

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2019 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2019 19:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2019 20:30

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 17/10/2019 03:38

    Publicado Certidão em 17/10/2019.

  • 17/10/2019 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 00:28

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 11/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 04:31

    Publicado Decisão em 04/10/2019.

  • 04/10/2019 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 19:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 18:55

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 01/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 18:09

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 02/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 18:09

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 02/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 18:09

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 02/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 15:39

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/10/2019 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 01/10/2019 12:22

    Juntada de Petição de manifestação MPDFT

  • 20/09/2019 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 08:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 18/09/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2019 11:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/09/2019 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2019 03:19

    Publicado Decisão em 11/09/2019.

  • 10/09/2019 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:45

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/09/2019 08:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/09/2019 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 17:46

    Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 26/08/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 17:22

    Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 26/08/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2019 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2019 16:11

    Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 13/08/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 17:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/08/2019 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 17:44

    Juntada de mandado

  • 07/08/2019 23:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 06/08/2019 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 19:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 19:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2019 15:05

    Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 04/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 19:29

    Juntada de mandado

  • 04/07/2019 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 19:24

    Juntada de mandado

  • 04/07/2019 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 19:02

    Juntada de mandado

  • 04/07/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 18:44

    Juntada de mandado

  • 04/07/2019 12:47

    Juntada de Petição de manifestação MPDFT

  • 03/07/2019 15:21

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 28/06/2019 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2019 19:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2019 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 16:58

    Juntada de mandado

  • 10/06/2019 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 16:53

    Juntada de mandado

  • 10/06/2019 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 16:47

    Juntada de mandado

  • 10/06/2019 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 16:40

    Juntada de mandado

  • 10/06/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 13:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/06/2019 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 07/06/2019 15:34

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 07/06/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 20:38

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 06/06/2019 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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