03/09/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024
03/09/2024 15:14

Recebidos os autos
03/09/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA ROCHA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
19/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:16

Recebidos os autos
04/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:42

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:33

Recebidos os autos
22/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/04/2024 14:10

Recebidos os autos
16/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:10

Outras decisões
03/04/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:36

Recebidos os autos
20/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707352-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER ALVES DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação intentada por WAGNER ALVES DA ROCHA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

Afirma, em síntese, que o Banco do Brasil não aplicou, ao longo de anos, a devida correção dos valores inerentes ao PASEP do peticionário.

Apresenta pedido, a respeito, no importe de R$ 174.891,23 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).

O Banco do Brasil ofertou contestação, id. 63727588, com objeções processuais: - prejudicial de prescrição; - incompetência absoluta; - ilegitimidade passiva.

DECIDO.

Saneamento do feito.

Analiso as teses preliminares.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Tema já amplamente debatido nesta Corte de Justiça, com entendimento uniforme acerca da competência da Justiça Estadual para processar ações que objetivam a recomposição financeira dos importes das contas de PASEP, tal qual a hipótese em comento: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

REJEIÇAO.

BANCO DO BRASIL S.A.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TEMA 1150 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2.

Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União.

E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 2.1.

Considerando que a demanda foi ajuizada apenas contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - e a causa de pedir aponta equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP, atos que se inseririam nas atribuições daquela instituição bancária, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integra a lide, competente a Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda. 3.

No Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4.

Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep", razão de dever ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito perante o juízo a quo. 5.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas e provido. (Acórdão 1804362, 07344750520198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2023, publicado no DJE: 1/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” REJEITO-A.

PRESCRIÇÃO Suscita a parte requerida a ocorrência de prescrição, com a aplicação do prazo quinquenal.

O prazo é decenal, conforme se observa do aresto, elucidativo, a seguir ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S.A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

TEMA 1150 DO STJ.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A matéria discutida na presente demanda foi decidida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. 1895936 em sede de recurso repetitivo (Tema 1150), tendo sido firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2.

Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep". 3.

Recurso provido. (Acórdão 1806942, 07202447020198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" DESACOLHO tal intento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a tese de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Desta feita, correta a indicação do réu no polo passivo, razão pela qual, REJEITO a preliminar indicada.

PROVA Nesse passo, FIXO, como ponto controvertido, a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente.

Por se tratar de assunto técnico, de cunho pericial, prova específica se faz necessária.

Ante a controvérsia instaurada quanto aos cálculos, autorizo a produção de prova pericial - CONTÁBIL, custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento, definido pelo Conselho Diretor do Programa, que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção dos valores da conta da parte autora, vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta, na data do levantamento, corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Designo, como perita do Juízo, a senhora CAMILA SHAN SHAN MAO, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento.

Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:38

Recebidos os autos
22/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:38

Outras decisões
15/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707352-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER ALVES DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.150 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
25/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
13/11/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 22:32

Recebidos os autos
31/05/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:37

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA ROCHA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 15:36

Recebidos os autos
11/06/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:36

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/06/2021 12:48

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 14:51

Recebidos os autos
31/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:51

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
28/04/2021 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 16:42

Recebidos os autos
11/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 16:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/09/2020 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/09/2020 13:14

Recebidos os autos
11/09/2020 07:41

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:48

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
16/06/2020 18:39

Recebidos os autos
16/06/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:39

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/06/2020 12:52

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 15:56

Expedição de Certidão.
22/05/2020 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA ROCHA em 20/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 22:38

Recebidos os autos
16/03/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 22:37

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/03/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:21

Recebidos os autos
10/03/2020 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/03/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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