26/06/2024 09:22

Baixa Definitiva
26/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:21

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERIA DO CARMO FERREIRA MOURAO SANTOS em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANTIDA.

PROCESSO SELETIVO.

CONSELHO TUTELAR.

POSSE TARDIA.

DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS. 1.

Nos termos do entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, uma vez concedida a assistência judiciária gratuita, essa prevalecerá em todas as instâncias, independentemente de renovação do pedido, somente perdendo a eficácia em caso de decisão em sentido diverso. 2.

Ainda que reconhecida por decisão judicial a ilegalidade do ato da Administração Pública que publicou listagem único para Conselhos Tutelares de Regiões Administrativas distintas, o acarretando retardamento na posse e exercício de cargo público, não há que se falar em reparação por dano moral. 3.

Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 724.347/DF, com repercussão geral (Tema 671), "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", hipótese não configurada no presente caso. 4.

Negou-se provimento ao recurso de apelação.

Sentença mantida.

Honorários recursais fixados.
28/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Conhecido o recurso de ROBERIA DO CARMO FERREIRA MOURAO SANTOS - CPF: *64.***.*76-53 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2024 10:19

Recebidos os autos
01/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/03/2024 13:54

Recebidos os autos
20/03/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/03/2024 20:24

Recebidos os autos
19/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/03/2024 20:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos
18/03/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703934-62.2019.8.07.0009

Raimundo Nonato Portela

M Valle Construcoes LTDA

Advogado: Raimundo Nonato Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0761969-52.2023.8.07.0016

Paulo Roberto Viana Gentil

Wellington Vitorino Mendes

Advogado: Dmitri Montenegro Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0722221-98.2023.8.07.0020

Jose Portuguez da Cunha

Df Comercio e Locacao de Veiculos LTDA

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0706864-14.2023.8.07.0009

Rje Comercio e Fabricacao de Salgados Lt...

Abn Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0722221-98.2023.8.07.0020

Marcus Vinicius Alves Siqueira

Jose Portuguez da Cunha

Advogado: Marcus Vinicius Alves Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 15:34

Exibir Processo