14/03/2024 12:21

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:20

Transitado em Julgado em 13/03/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

FAMÍLIA.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RELATIVAMENTE INCAPAZ.

INTERDIÇÃO.

LIMITES DA CURATELA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL.

CONCESSÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO À CURADORA.

AMPLITUDE.

POSSIBILIDADE.

PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.

O “(..) procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação, respectivamente, por curador nomeado pelo juiz' [...]". (REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.). 1.1.

Redução ou perda de discernimento para a prática de atos da vida civil guarda relação com incapacidade civil, matéria regulada pelos artigos 3º e 4º do Código Civil, alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015). 1.2.

Frise-se: excluída do artigo 4º, CC referência à deficiência mental, passando a tratar somente de pessoas que "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (as quais, recorde-se, antes da alteração legislativa, eram consideradas absolutamente incapazes). 1.3.

Nesse contexto, o STJ já definiu ser inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental (REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.), o que, todavia, não impede o exercício da curatela em sua forma plena como pretende o Ministério Público (apelante) no caso vertente 2.

Conforme o artigo 84, §3º da Lei 13.146/2015, curatela é medida extrema, adotada no interesse daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, exercida proporcionalmente “às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” 2.1. “3.

Nos casos em que restar cabalmente demonstrada a inexistência de capacidade mental média de discernimento do interditando, ao curador deve ser concedido maiores poderes de ação em ordem à proteção integral do curatelado, no mínimo, recebendo poderes de representação, e não só de assistência, em algumas hipóteses, inclusive sob a esfera pessoal do necessitado, sob pena de inviabilizar o próprio exercício do múnus, o que somente prejudica o incapacitado.” (Acórdão1222903, 07157451720178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 23/01/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.2.

Hipótese em que, embora o curatelado seja relativamente incapaz, trata-se de incapacidade relativa que merece proteção especial, impondo-se atribuição de pleno poder de representação do curatelado pela curadora, em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e pessoal a fim de suprir a impossibilidade – ainda que temporária e episódica - de manifestação de vontade da incapaz. 3.

Recurso conhecido e provido.
26/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:40

Recebidos os autos
20/09/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/09/2023 16:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:55

Recebidos os autos
08/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
21/06/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
21/06/2023 15:27

Recebidos os autos
21/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/06/2023 14:29

Recebidos os autos
20/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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