29/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

BANCO DO BRASIL S.A.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TEMA 1150 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.

RECONHECIMENTO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DO TITULAR.

RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

BANCO DO BRASIL.

MERO DEPOSITÁRIO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO.

IRREGULARIDADES.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.

Para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido, necessário que o apelado comprove alteração da capacidade econômica do apelado, não bastando, para tanto, mera alegação de que indevida a concessão pelo juízo a quo.

Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. 2.

Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 3.

O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos, ou analisar, um a um, os dispositivos legais porventura indicados, exigindo-se apenas a apresentação dos fundamentos suficientes à conclusão externada, requisito essencial para a validade do julgamento, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Precedente. 4.

Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União.

E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”. 4.1.

Considerando que a demanda foi ajuizada apenas contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - e a causa de pedir aponta equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP, atos que se inseririam nas atribuições daquela instituição bancária, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integra a lide, competente a Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda. 5.

A matéria discutida na presente demanda foi decidida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. 1895936 em sede de recurso repetitivo (Tema 1150), tendo sido firmada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 6.

Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute “a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”. 7.

No Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses quanto a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. 7.1.

No caso, o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir da qual a autora tomou ciência da lesão.

Ou seja, quando, em 26/02/2021 (ID 32402617), dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar as cotas de PASEP e, via extrato microfilmado da conta individual, concluiu que a quantia ali constante se apresentava incompatível com o período de tempo de serviço.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 01/04/2021, não transcorrido o prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória formulada pela autora/apelante. 8.

A relação havida entre o Banco do Brasil e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do Pasep não se submete às normas previstas no CDC, já que o Banco do Brasil, por força de expressa determinação legal, é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do programa.

Precedente. 9.

Os juros e os índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei Complementar 26/1975, tendo havido posteriores alterações do índice de correção pelos órgãos competentes.

A planilha de cálculo apresentada pelo autor adotou parâmetros de cálculo diversos daqueles definidos na legislação especial, nela não constando nem informação acerca dos pagamentos de rendimentos de atualização monetária efetuados via folha de pagamento (o que indica que não foram considerados quando da sua elaboração), nem prova de que tais rendimentos não foram efetivamente creditados em seu favor. 10.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbia ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito – vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil – do que não se desincumbiu. 11.

Recurso conhecido.

Rejeitadas as preliminares e desprovido.
25/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
09/01/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
09/11/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:54

Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/03/2022 10:04

Decorrido prazo de CRISTINA DE FREITAS ROCHA - CPF: *47.***.*17-53 (APELANTE) em 21/03/2022.
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de CRISTINA DE FREITAS ROCHA em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 10:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 18/03/2022.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:47

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:45

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
20/02/2022 10:38

Recebidos os autos
20/02/2022 10:38

Outras Decisões
18/02/2022 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/02/2022 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/02/2022 17:10

Juntada de Petição de memorando
09/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 19:06

Recebidos os autos
04/02/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 19:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/02/2022 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/02/2022 18:26

Recebidos os autos
04/02/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/02/2022 11:39

Recebidos os autos
04/02/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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