26/08/2024 15:29

Arquivado Provisoramente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO MATIAS DA COSTA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:00

Recebidos os autos
30/07/2024 18:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MATIAS DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735521-18.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO MATIAS DA COSTA EXECUTADO: GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
17/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:31

Decorrido prazo de GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 14:39

Recebidos os autos
26/04/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
12/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FERNANDO MATIAS DA COSTA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 19:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:15

Recebidos os autos
06/03/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
04/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 17:33

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO MATIAS DA COSTA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:12

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735521-18.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO MATIAS DA COSTA REU: GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por FERNANDO MATIAS DA COSTA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A e GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em suma, narra a autora que foi vítima do golpe da falsa portabilidade.

Alega que, em 04/07/2022, o atendente Leonardo, consultor da financeira requerida ofertou proposta de amortização de crédito.

Que, após as tratativas, efetuou depósito de ID 145126355, todavia a financeira não liquidou o empréstimo junto ao banco e ainda foi gerado novo empréstimo em seu nome junto ao banco réu.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação dos descontos indevidos no seu rendimento, bem como a penhora dos valor de R$ 25.437,07.

No mérito, requer: a) confirmação da tutela de urgência; b) anulação do contrato gerado de forma irregular pelo banco réu, com a declaração de inexistência no débito; c) restituição da quantia cobrada indevidamente nos rendimentos no valor de R$2.850,00; d) a restituição do valor de R$ 25.437,07; e) condenação dos réus por danos morais.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Em emenda à inicial de ID 151349431, a parte autora solicitou a retirada do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A do polo passivo demanda.

Decisão ID 152400013 indeferiu o de tutela de urgência e determinou exclusão do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A do polo passivo da ação.

Citado (Id 168414846), o requerido não apresentou contestação.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já juntada aos autos.

Outrossim, em face da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do NCPC.

O efeito mais importante da revelia é a presunção que autoriza aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial (NCPC, art. 344), sem atingir as questões de direito que demandam a interpretação e a aplicação ao caso que se apresenta no pleito.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do mérito O autor relata ter realizado portabilidade de empréstimo pela via do aplicativo WhatsApp com preposto da financeira ré, todavia, foi vítima de golpe.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito do contrato indevidamente formulado em seu nome perante a instituição bancária BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, a suspensão dos descontos realizados em seu rendimento, bem como a devolução do depósito e condenação por danos morais.

Analisando as provas juntadas ao feito, os pedidos do autor devem ser julgados parcialmente procedentes, conforme motivos que passo a expor.

O pedido de anulação do contrato, declaração de inexistência do débito e suspensão dos descontos não podem ser acolhidos, na medida em que afetaria direitos da instituição bancária que não integra a lide.

Por outro lado, o acerco probatório, aliado à presunção de veracidade dos fatos, demonstra que o autor foi vítima de fraude praticada por preposto do réu.

Configurado, pois, a existência de ato ilícito, há dever de reparação de danos.

Faz jus o autor à devolução da quantia depositada na conta de titularidade da requerida (ID 145126355), eis que comprovado o deposito.

Ainda, considerando o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015, deve o autor ser desembolsado pelo descontos oriundos do empréstimo indevidamente formalizado em seu nome perante a instituição financeira, notadamente diante da impossibilidade de se determinar a suspensão dos descontos perante o banco.

No que tange a compensação pelos danos morais, ressalte-se que não há nenhuma possibilidade de se medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol.

II, nº 176, pág. 235).

O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado.

Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes.

No caso em tela, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pelo autor, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra suficiente para compensá-lo pelos danos morais sofridos e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO MATIAS DA COSTA em face de GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos para A) condenar a parte ré à devolver ao autor a quantia constante no depósito de ID 145126355, a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

B) condenar a parte ré a ressarcir a parte autora o valor dos descontos oriundos do empréstimo indevidamente formalizado em seu nome, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e de juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos efetivos desembolsos, conforme enunciado das Súmulas de nº 43 e 54 do STJ.

A quantia deve ser apurada em liquidação de sentença.

C) condenar a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios mensais de 1%, a contar da citação válida (art. 405 do CC); Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e de 30% (trinta por cento) para o autor.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, a ser rateado na mesma proporção acima, vedada compensação (Art.artigo 85, §14, do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/01/2024 08:11

Recebidos os autos
26/01/2024 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/01/2024 14:04

Recebidos os autos
16/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de GOLDINO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 04/09/2023 23:59.
12/08/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:49

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:19

Recebidos os autos
16/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 07:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 01:03

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 01:03

Desentranhado o documento
03/04/2023 17:11

Recebidos os autos
03/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/03/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:00

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:10

Recebidos os autos
15/03/2023 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:29

Recebidos os autos
09/02/2023 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:15

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:24

Recebidos os autos
15/12/2022 12:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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