TJDFT - 0760248-65.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760248-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ MARCAL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora, BEATRIZ MARCAL DA SILVA, qualificada nos autos, pretende que o réu pague as quantias suprimidas de sua remuneração referentes ao adicional de insalubridade no período em que esteve afastada de suas atividades em razão de licença médica (fevereiro/2017 a julho/2018).

O Distrito Federal apresentou contestação e alega a existência de prescrição da pretensão da autora.

O STJ possui entendimento de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional cujo curso voltará a correr somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA.

INDEFERIMENTO.

EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

ALTERAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, ante o indeferimento por parte da Administração Pública.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido.

Confiram-se: (EDcl no AgInt no AREsp 397.377/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp 1.645.775/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017).

III - Na hipótese, o recorrente alega que protocolou diversos pedidos administrativos, pleiteando o deferimento do pedido de aposentadoria (fls. 178).

IV - Ocorre que, para avaliar a ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos probatórios, procedimento que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.715.730/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)" (destaque acrescido) Em análise do feito observo que a autora apresentou requerimento administrativo pretendendo o pagamento do adicional de insalubridade na data de 19/06/2018 (id. 175909356).

A resposta da Administração Pública foi proferida em 24/03/2022 (id. 175909360).

Assim, não prospera a alegação de prescrição formulada pela parte ré.

Não existindo questões preliminares e nem outras questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia em debate é de cunho eminentemente técnico, jurídico, sendo dispensável a produção de qualquer outro meio de prova.

O pleito não merece acolhimento.

O adicional de insalubridade traduz verba indenizatória paga em razão do trabalho em locais insalubres, o que implica dizer que é benesse financeira propter laborem, ou seja, somente devida quando exercitado o labor em locais sob tais caracteres.

Há nítida e inequívoca vinculação jurídica, a respeito, para fins de recebimento. É notório que o servidor afastado e em gozo de licenças (art. 165 da LCDF 840/2011) não exerce o seu trabalho em local insalubre, o que desautoriza o entendimento jurídico objeto da ação.

O art. 79 da LCDF 840/2011 assim dispõe: “Art. 79.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” (destaque acrescido).

Estando a parte autora de licença-médica ou afastada por outro motivo, afigura-se óbvio que cessaram as condições atinentes à insalubridade, de forma que seriam indevidos os valores a título de adicional de insalubridade.

Ressalto que o fato de o art. 165 da LCDF 840/2011 considerar os afastamentos lá arrolados como efetivo exercício não altera a conclusão acima, uma vez que se faz imprescindível o contato com agentes insalubres para o servidor fazer jus ao recebimento do adicional.

Ademais, a questão em destaque não apresenta qualquer ineditismo no âmbito das Turmas Recursais, que professam os entendimentos em destaque: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SUSPENSÃO.

PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

A recorrente alega, em síntese, que o adicional de insalubridade está amparado na Constituição Federal e no âmbito do Distrito Federal na Lei Complementar nº.840/2011.

Afirma que o afastamento a título de licença para tratamento da própria saúde é considerado como efetivo exercício, isto é, ainda que o servidor esteja distante daquela atividade que enseja o recebimento do adicional de insalubridade.

Argumenta, por fim, que o adicional de insalubridade é devido para todas as hipóteses consideradas como efetivo exercício e, portanto, é ilegal o seu desconto nos períodos de exercício de férias, afastamentos e licenças.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar.

Princípio da dialeticidade.

A parte autora aponta no recurso os fundamentos de fato e de direito que entende ser aplicável ao caso concreto, preenchendo todos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

Princípio da dialeticidade observado.

Preliminar rejeitada. 4.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, tem direito a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, que cessa com a eliminação ou o afastamento das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, nos termos do artigo 79, caput e § 2º, Lei Complementar nº. 840/2011 e artigo 7º do Decreto Distrital nº. 32.547/2010. 5.

Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando efetivamente estiver exposto aos agentes nocivos à saúde. (REsp 1400637/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 6.

Não é devido, portanto, o adicional de insalubridade ao servidor que esteja gozando de licença médica, pois não se encontra efetivamente exposto a condições de insalubridade durante esse período.

Precedentes das Turmas Recursais. (Acórdão n.1180616, 07581274020188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1174210, 07471023020188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 04/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.1142587, 07419893220178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no PJe: 27/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7.

Embora se considere como efetivo exercício o período em que o servidor encontra-se em gozo de licença médica (artigo 165, III, da Lei Complementar Distrital nº. 840/2011), isso não se mostra suficiente para configurar o direito à percepção do adicional de insalubridade no período de afastamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 8.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1396150, 07136234120218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 10/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em período de licença médica e outros períodos não abarcados pelo afastamento.

Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido, em parte. 2 - Prosseguimento do feito sobrestado por decisão em Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 870947, com repercussão geral, Tema 810, foram julgados e o acórdão correspondente publicado, sem modulação dos efeitos da tese firmada no recurso paradigma, pelo que se dá prosseguimento do feito antes sobrestado.

Ademais, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral tem aplicação independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (ARE 781214 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, DJe 03-05-2016). 3 - Adicional de insalubridade e de periculosidade.

O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade tem assento constitucional (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital por força do Decreto 32.547/2010, que passou a regulamentar a matéria, bem como pela Lei Complementar Distrital 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Na forma do art. 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres, em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco à vida, tem direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme o caso.

O servidor que tem direito a ambos os adicionais, deve optar por um deles (art. 79 § 1º). 4 - Adicional de insalubridade/periculosidade.

Período pleiteado julho 2017 a julho 2018.

O Laudo Técnico -LTCAT (ID 10319091 - PAG 7/11) demonstra as condições insalubres do local onde se acha lotada a servidora, fazendo jus ao percentual de 10% sobre a remuneração básica.

O laudo foi elaborado em novembro de 2016.

Segundo informam as fichas financeiras (ID 10319110 - PAG 1/2) o adicional foi pago parcialmente em julho/2017 e suprimido a partir daí.

Nesse intervalo a autora ficou afastada de suas atividades por licenças médicas nos períodos indicados (27/06/2017 a 26/07/2017, 16/10/2017 a 20/10/2017, 07/03/2018 a 11/03/2018, 07/07/2018 a 02/01/2019), conforme atestados médicos (ID 10319125).

Por conseguinte, consoante entendimento nessa Turma, o servidor não tem direito ao adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por licença médica, dado a natureza propter laborem da verba.

Nesse sentido: (Acórdão 1202613, 07556409720188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nos demais períodos não abarcados pelas licenças, entre 27/07/2017 a 6/07/2018, a servidora faz jus ao pagamento do adicional, no percentual de 10% sobre a remuneração. 5 - Atualização do débito.

Correção monetária e juros de mora.

Atualização do débito.

Correção monetária e juros de mora.

A correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (RE 870947 SE, MIN.

LUIZ FUX).

Regra de ordem pública, de incidência imediata.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

A parte ré arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27 Lei 12.153/2009) E (Acórdão 1257755, 07325835020188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 15/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por oportuno, esclareço que a supressão do adicional durante os afastamentos não violaria a irredutibilidade do salário.

Isso porque a irredutibilidade garantida constitucionalmente diz respeito ao subsídio/salário/vencimento e não à remuneração, cuja constituição é a soma do vencimento e das vantagens inerentes ao cargo, às peculiaridades do trabalho, dentre outras (art. 68 da LCDF 840/2011).

Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760248-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ MARCAL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral