23/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:06

Recebidos os autos
20/08/2024 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 23:30

Recebidos os autos
05/08/2024 23:30

Outras decisões
05/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:19

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2024 17:09

Recebidos os autos
31/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:53

Recebidos os autos
04/07/2024 18:53

Outras decisões
03/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 08:22

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/06/2024 23:59.
26/05/2024 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:47

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2024 19:51

Recebidos os autos
05/05/2024 19:51

Outras decisões
30/04/2024 22:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:47

Recebidos os autos
24/04/2024 14:47

Outras decisões
23/04/2024 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701736-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o Autor para interposição de cumprimento de sentença, conforme requisitos elencados ao art. 524 do CPC.

Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024 11:59:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/04/2024 16:10

Recebidos os autos
19/04/2024 16:10

Outras decisões
18/04/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2024 11:32

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:10

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701736-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência, movida por FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Sustenta o autor que em novembro de 2022 efetuou a compra de 2 pacotes de viagem para Beberibe – CE, mas a ré descumpriu a sua obrigação, informando a indisponibilidade do tarifário promocional para as 3 datas sugeridas e solicitando a alteração das datas.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de que à ré “CUMPRA a OBRIGAÇÃO DE FAZER e EMITA os BILHETES AÉREOS e VOUCHER DO HOTEL no sistema ALL INCLUSIVE para a cidade de Beberibe – CE, em hotel de categoria 3 (três) estrelas, conforme contratado no pacote, em favor do autor e de sua acompanhante; conforme disposição contida no artigo 35, inciso I, do CDC; nas prováveis datas de 15/03/2024 à 17/03/2024, 22/03/2024 a 24/03/2024 ou 29/03/2024 à 31/03/2024”.

Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência.

A tutela de urgência foi concedida no ID 184834469.

A ré, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 190432952.

O autor informou o descumprimento da tutela de urgência (ID 190471453). É o relatório.

DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, II do CPC.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

De toda sorte, os documentos que instruem a inicial demonstram a aquisição do pacote e a escolha das 3 datas sugeridas, bem como o descumprimento da oferta pela ré (ID 184808839), que em vez de indicar possíveis datas próximas às indicadas pelo autor, se limitou a prorrogar a validade do pacote.

Destaca-se que há informação de que a antecipação de tutela ainda não foi cumprida.

Portanto o fornecedor de serviço descumpriu integralmente suas obrigações contratuais ao deixar de marcar e emitir os bilhetes de embarque, assim como o voucher da hospedagem, nesse sentido, a condenação da parte ré é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a decisão que concedeu a antecipação de tutela e determinar que a requerida emita os vouchers referentes ao pacote de viagem nº 10122944, nas datas de 22/03/2024 a 24/03/2024 ou 29/03/2024 à 31/03/2024, no prazo de 24h, sob pena de multa diária, a qual majoro para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 14:36:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
20/03/2024 15:05

Recebidos os autos
20/03/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2024 18:03

Recebidos os autos
19/03/2024 18:03

Decretada a revelia
19/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701736-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE ANDRADE JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência em que as partes autoras requerem que à ré “CUMPRA a OBRIGAÇÃO DE FAZER e EMITA os BILHETES AÉREOS e VOUCHER DO HOTEL no sistema ALL INCLUSIVE para a cidade de Beberibe – CE , em hotel de categoria 3 (três) estrelas, conforme contratado no pacote, em favor do Autor e de sua acompanhante; conforme disposição contida no artigo 35, inciso I, do CDC; nas prováveis datas de 15/03/2024 à 17/03/2024, 22/03/2024 a 24/03/2024 ou 29/03/2024 à 31/03/2024.”.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pelas partes são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida emita os vouchers referentes ao pacote de viagem nº 10122944, nas datas de 15/03/2024 à 17/03/2024, 22/03/2024 a 24/03/2024 ou 29/03/2024 à 31/03/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 17:32:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/01/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 18:49

Recebidos os autos
29/01/2024 18:49

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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