18/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/04/2024 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702015-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) EMBARGADO(A) intimado(a) a para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no ID 185755193, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Brasília/DF, 18 de abril de 2024.

DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral
18/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 26/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702015-75.2023.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, partes qualificadas nos autos.

No petitório de ID 163711781, a Executada requereu a extinção do feito, tendo em vista a sentença proferida na Ação nº 0700119-59.2021.8.07.0018 (cópia inserida no ID 150938655), que declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, acerca do recolhimento indevido do diferencial de alíquota do ICMS/DIFAL, bem como condenou o Distrito Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos nas operações de vendas ao Ministério da Saúde, em razão do Pregão Eletrônico 47/2018.

Na manifestação de ID 168604557, o Distrito Federal requereu a desistência da Execução Fiscal, em razão do cancelamento dos débitos.

Na oportunidade, postulou a fixação da verba sucumbencial pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC.

Anexou a tela do SITAF (ID 168604558), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, não é possível a redução pleiteada pelo Distrito Federal, ao percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que não há reconhecimento da procedência do pedido formulado pela empresa Executada; do contrário, o documento inserido no ID 163711783 indica a reiterada insurgência da Fazenda Pública, provocando, inclusive, o c.

Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de recursos.

Não só isso.

Mesmo com a Ação Declaratória em tramitação, na qual foi proferida sentença favorável à Executada, embora pendente de trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral do DF ajuizou a presente Execução Fiscal e somente procedeu ao cancelamento da CDA em cobrança nestes autos após o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso que tramitou na Instância Superior, portanto quando não mais poderia legalmente opor-se ao julgado.

A hipótese portanto em nada se enquadra às situações de reconhecimento do pedido da parte contrária.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2024 17:42

Recebidos os autos
26/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/01/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 21:38

Recebidos os autos
14/07/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/03/2023 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
22/03/2023 16:23

Recebidos os autos
22/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:01

Recebidos os autos
03/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/03/2023 09:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:40

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:54

Recebidos os autos
16/01/2023 13:54

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2023 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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