07/06/2025 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE), G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-91 (EXECUTADO), MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES - CPF: *67.***.*44-49 (EXECUTADO), MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA - CPF: 658.
21/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:22

Recebidos os autos
18/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0027413-43.2005.8.07.0001 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES e MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA .

No registro de ID 164091539, o Exequente requereu a extinção da execução, em face do corresponsável, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 14/12/2019, sem que tenha havido a regular citação do Executado.

Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais Executados, com a penhora ou arresto de bens via SISBAJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 58314625, observa-se que o corresponsável tributário MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES faleceu em 14/12/2019, ou seja, antes da efetivação de sua citação nos autos.

Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos.

Registre-se, ainda, que o falecimento do corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização.

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face dode cujus por ilegitimidade passiva.

Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

ESPÓLIO.

INVIABILIDADE.

I.

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017.

Pág.: 206/219).

Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável tributário, MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição.

Exclua-se o nome do corresponsável MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES do polo passivo.

Após, retornem-se os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes (IDs 58314624, 64522404, 74367129 e 97051606).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:52

Recebidos os autos
26/01/2024 17:52

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
17/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 19:26

Recebidos os autos
10/05/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/11/2022 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/11/2022 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 16:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:26

Recebidos os autos
24/03/2022 14:26

Declarada incompetência
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 17:48

Recebidos os autos
12/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:06

Recebidos os autos
15/07/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:07

Recebidos os autos
14/06/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2020 08:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 16:48

Recebidos os autos
24/08/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de G O COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA em 03/08/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 12:52

Juntada de Certidão
04/03/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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