09/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:09

Recebidos os autos
27/06/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:37

Recebidos os autos
26/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:58

Recebidos os autos
02/04/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:09

Recebidos os autos
24/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:09

Deferido o pedido de GISLENE ARAUJO RODRIGUES - CPF: *97.***.*19-49 (EXEQUENTE).
19/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2025 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 15:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 15:02

Recebidos os autos
11/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/12/2024 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de GISLENE ARAUJO RODRIGUES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:54

Recebidos os autos
12/07/2024 14:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 12:06

Desentranhado o documento
12/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:52

Expedição de Ofício.
02/07/2024 16:44

Expedição de Ofício.
28/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:06

Recebidos os autos
20/06/2024 18:06

Deferido o pedido de GISLENE ARAUJO RODRIGUES - CPF: *97.***.*19-49 (EXEQUENTE).
18/06/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 04:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2024 17:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:43

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714084-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GISLENE ARAUJO RODRIGUES Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que fixou a forma de incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que o índice mencionado já engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa com outros índices, sob pena de bis in idem.

Argumentou, ainda, que a SELIC deve se limitar ao crédito principal, excluindo a correção e os juros sobre valores já corrigidos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, pois a decisão expressamente excluiu a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC, confira-se: " (...) A partir de 09 de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (...)".

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.” Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado.

Por esse motivo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 15:34:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
19/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:24

Recebidos os autos
19/03/2024 12:24

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2024 06:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714084-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GISLENE ARAUJO RODRIGUES Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública.

O Distrito Federal apresentou impugnação, requerendo a suspensão do feito, em observância ao Tema 1169 do STJ.

Afastou o índice de correção monetária utilizado e defendeu a inclusão da rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida.

Alegou, ainda, que quanto ao percentual de contribuição previdenciária, conforme a Lei Complementar nº 970/2020, a partir de novembro/2020 o percentual passaria de 11% para 14%.

No entanto, a Parte Autora somente fez incidir 14% de contribuição social a contar de dezembro/2021.

Após, em determinação deste juízo para esclarecimentos, a parte exequente apenas informou que as rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e DEV.GPS - LEI 5184/2013 não se referem a devolução de contribuição previdenciária, mas sim que durante o período o valor da gratificação foi pago a menor, tanto que no momento em que estas foram pagas os valores a título de previdência foram pagas sobre estas rubricas, naqueles meses inclusive aumenta-se a seguridade social, então não há que se reduzir ou considerar excesso de cálculo sobre estas rubricas uma vez que não é devolução do que se está sendo cobrado nesse cumprimento de sentença.

Por outro lado, não se manifestou quanto ao percentual de contribuição previdenciária. É o simples relatório.

Decido.

Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c.

STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo quanto seu alcance objetivo (os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS), o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.

A sentença coletiva proferida nos autos do processo 0704860-45.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF), condenou o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o DISTRITO FEDERAL, de forma subsidiária, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Diante da natureza tributária, foi determinada que a correção monetária dar-se-ia pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Posteriormente, o Distrito Federal interpôs recurso de apelação impugnando, dentre outras questões, a atualização do débito pela SELIC.

Na ocasião, o Eg.

Tribunal de Justiça assentou expressamente que a verba tratada nos autos possuía natureza previdenciária, razão pela qual foi determinada a incidência do INPC como índice de correção, com posterior incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, confira-se: “2.3.

Correção Monetária: A sentença fixou a correção monetária pela taxa Selic nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os réus alegam necessária reforma da sentença, tendo em vista que a taxa Selic somente pode ser aplicada aos tributos após 14/2/2017. (...) Vale ressaltar que após o julgamento do RE 870947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que, observando a tese firmada pelo STF, procedeu à enumeração dos índices cabíveis de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.

Quanto ao índice aplicável às condenações de natureza previdenciária, assim restou consignado: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos. (...)” O título judicial exequendo transitou em julgado no dia 08 de maio de 2023, não havendo dúvida em relação aos índices de correção monetária.

Observa-se que os argumentos deduzidos pelo Distrito Federal nos presentes autos foram expressamente afastados pelo Eg.

Tribunal de Justiça, sendo vedado rediscutir novamente a matéria por ocasião do cumprimento de sentença.

Em relação ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que embora não tenha sido fixada data expressa no acórdão, deve incidir a partir da citação válida, dado o caráter alimentar da dívida e a natureza previdenciária da referida verba, conforme disposto no enunciado de súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.

Portando, deverá ser observado para apuração do débito o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir de 09 de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em relação à rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, observa-se que foi depositada a título de ajuste, haja vista a diferença de vencimento adimplida no respectivo mês, e não a título de devolução da contribuição previdenciária de que trata estes autos.

Logo, devem ser consideradas na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida, não implicando minoração, conforme inferido erroneamente pela parte exequente.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, considerando os parâmetros acima definidos.

Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, retornem-se conclusos.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 14:52:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
06/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:57

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:30

Recebidos os autos
05/03/2024 17:30

Outras decisões
02/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714084-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GISLENE ARAUJO RODRIGUES Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar proposto GISLENE ARAUJO RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF.

Apresentada impugnação conjunta pelos requeridos, ID 184144220, requereram a suspensão do presente cumprimento com base no entendimento firmado no Tema 1169, do Superior Tribunal de Justiça.

Reafirma o cumprimento da obrigação de fazer (já reconhecida e extinta na decisão anterior).

Quanto aos cálculos, aduziram que de acordo com a LC 435/2001, os valores deveriam ter sido corrigidos pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/2017, pela SELIC, bem como obediência ao Tema 905, do STJ, como fixado no acórdão que julgou a apelação, argumentaram que parte Autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, que em relação ao percentual de contribuição previdenciária, conforme a Lei Complementar nº 970/2020, a partir de novembro/2020 o percentual passaria de 11% para 14%.

No entanto, a Parte Autora somente fez incidir 14% de contribuição social a contar de dezembro/2021.

Indicam como excesso o valor de R$ 416,23 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) e indicando como devido relativo ao crédito principal o valor de R$ 18.155,96 (dezoito mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

Parte autora se manifesta no ID 186661733, requerendo a improcedência da impugnação. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Verifico que a parte autora não esclarece a este Juízo pontos impugnados pelos requeridos e essenciais para análise dos cálculos apresentados.

Dessa forma, determino nova intimação da parte autora para que em 10 (dez) dias úteis esclareça a este Juízo se deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013.

Se, em relação ao percentual de contribuição previdenciária, somente fez incidir 14% de contribuição social a contar de dezembro/2021, da forma como afirmada pelo Distrito Federal.

Esclareço que não havendo esses esclarecimentos, por se tratarem de cálculos de verbas trabalhistas distritais, das quais a contadoria judicial deste Tribunal não tem conhecimento técnico suficiente, será necessária nomeação de perito contábil, às custas da parte exequente para elaboração de cálculos e esclarecimentos.

Havendo os esclarecimentos sobre os pontos acima e decorridos o prazo supra, retornem os autos conclusos para que este Juízo determine o prosseguimento do feito, analisando a impugnação apresentada e decidindo o necessário para o regular processamento da demanda.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 19:29:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
19/02/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:48

Recebidos os autos
19/02/2024 19:48

Outras decisões
19/02/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714084-36.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GISLENE ARAUJO RODRIGUES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 18:35:36.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
19/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:37

Recebidos os autos
04/12/2023 16:37

Outras decisões
04/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/12/2023 12:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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