07/05/2025 14:27

Arquivado Provisoramente
30/04/2025 17:40

Recebidos os autos
30/04/2025 17:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/04/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:15

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:20

Recebidos os autos
24/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:20

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
10/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:28

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:06

Recebidos os autos
28/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2025 13:53

Processo Desarquivado
27/01/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:17

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 04:16

Processo Desarquivado
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 22:48

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:10

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 10:24

Recebidos os autos
11/07/2024 10:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/07/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:21

Recebidos os autos
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 19:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:57

Expedição de Ofício.
18/04/2024 13:53

Expedição de Ofício.
11/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720747-49.2019.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No ID 178186340, a exequente apresentou pedido de preferência de recebimento de crédito de Precatório.

Intimado, o INSS apresentou impugnação à requisição de precatório expedida nos autos, sustentando, em síntese, que foi anotada preferência indevida à parte do crédito referente à multa, que não detém natureza alimentar.

Por sua vez, a exequente alegou preclusão em relação ao pleito da autarquia previdenciária. É o breve relatório.

Da impugnação do INSS à natureza do precatório.

O precatório de ID 176422692 foi expedido no valor de R$ 103.475,77, com a anotação de natureza alimentar ao crédito.

Ocorre que tal valor compreende tanto o crédito principal alimentar (R$ 88.240,90), como a condenação do INSS em multa (R$ 15.234,87), crédito quirografário.

Essa distinção deve ser observada quanto ao ofício requisitório, sob pena de preterir outros credores que gozam de preferência no pagamento.

Nesse contexto, o art. 7º, §5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ dispõe que "Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (...)".

Assim, houve realmente erro material quanto ao ofício requisitório, que não foi expedido separadamente para cada tipo, sendo passível de correção a qualquer tempo.

Do pedido de preferência da exequente ao pagamento do precatório.

De fato, a exequente é portadora de episódios depressivos, tal como comprovam os documentos constantes dos autos, doenças adquiridas em razão da atividade laborativa.

Os portadores de doença grave possuem direito de preferência no recebimento de créditos de Precatório, conforme o art. 9º da Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 1.048 da Lei 13.105/2015 e art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. "Art. 9º da Resolução 303 do CNJ: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." "Art. 1.048 do CPC: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; ..." Por certo que o quadro clínico do exequente se compreende como moléstia profissional, que está elencada no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88.

A Emenda Constitucional n.º 94/2016 estabelece que os credores das Fazendas Públicas da União, dos Estados, e dos Municípios, portadores de doença grave, terão preferência no pagamento do precatório alimentar até o limite do triplo fixado para o crédito de pequeno valor.

DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, defiro o pedido do INSS para determinar a retificação do precatório de ID 176422692 para decotar do requisitório o valor da multa (R$ 15.234,87), mantendo apenas o crédito principal de R$ 88.240,90.

Expeçam-se as comunicações necessárias.

Defiro, ainda, o pedido de preferência da exequente, com supedâneo no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.

Oficie-se à COORPRE.

Em relação à multa moratória, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$ 15.234,87.

Ressalto que não há óbice em relação ao disposto no art. 100, §8º, da C.F., justamente por se tratar de créditos de naturezas distintas.

No mais, tendo em vista a notícia de pagamento de ID 184120705, expeça-se alvará para liberação do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 6.403,51).

Intimem-se as partes.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/04/2024 18:37

Recebidos os autos
08/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:37

Deferido o pedido de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA - CPF: *54.***.*62-04 (EXEQUENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO).
21/03/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:55

Recebidos os autos
19/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:59

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720747-49.2019.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente quanto à manifestação do INSS de ID 184309254.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 14:08

Recebidos os autos
29/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:57

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:53

Recebidos os autos
16/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:25

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
21/08/2023 14:38

Recebidos os autos
21/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/05/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2023 15:28

Recebidos os autos
30/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:25

Recebidos os autos
24/03/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/03/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2023 14:20

Recebidos os autos
24/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:22

Recebidos os autos
02/03/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
02/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 13:54

Recebidos os autos
02/03/2023 13:54

Deferido o pedido de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA - CPF: *54.***.*62-04 (EXEQUENTE).
16/02/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2023 23:59.
13/12/2022 17:08

Recebidos os autos
13/12/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:59

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 12:23

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:54

Recebidos os autos
28/10/2022 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:18

Recebidos os autos
23/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2022 14:47

Recebidos os autos
19/09/2022 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/09/2022 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:03

Recebidos os autos
12/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 19:49

Recebidos os autos
03/08/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:15

Recebidos os autos
22/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:54

Recebidos os autos
28/06/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59:59.
02/05/2022 12:17

Recebidos os autos
02/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:17

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/04/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 19:03

Recebidos os autos
31/03/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 14:00

Recebidos os autos
15/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59:59.
16/12/2021 15:38

Recebidos os autos
16/12/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 16:51

Recebidos os autos
22/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/10/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:47

Recebidos os autos
29/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2021 20:57

Recebidos os autos
16/09/2021 20:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/09/2021 11:07

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
16/09/2021 10:26

Recebidos os autos
16/09/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2021 23:59:59.
19/07/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:52

Recebidos os autos
23/06/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
05/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:13

Transitado em Julgado em 19/12/2020
05/05/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
28/04/2021 11:46

Recebidos os autos
28/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 16:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/01/2021 12:46

Recebidos os autos
06/01/2021 12:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/12/2020 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2020 16:33

Recebidos os autos
20/11/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:27

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:23

Recebidos os autos
26/10/2020 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/10/2020 20:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 22/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:36

Publicado Despacho em 15/10/2020.
14/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 09:40

Recebidos os autos
13/10/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2020 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Intimação em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 23:07

Recebidos os autos
23/09/2020 23:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2020 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/09/2020 16:56

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 02/09/2020.
01/09/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 18:54

Recebidos os autos
28/08/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/08/2020.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 20:06

Recebidos os autos
27/07/2020 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2020 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2020 15:00

Juntada de Certidão
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:02

Juntada de Petição de laudo
21/05/2020 11:54

Juntada de Certidão
20/05/2020 17:39

Recebidos os autos
20/05/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 14:00

Juntada de Certidão
10/03/2020 17:36

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 21:04

Juntada de Petição de laudo
20/01/2020 17:52

Juntada de Certidão
20/01/2020 17:43

Recebidos os autos
20/01/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/01/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2019 08:01

Publicado Decisão em 02/12/2019.
30/11/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 15:17

Recebidos os autos
28/11/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2019 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2019 17:45

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:23

Juntada de Petição de laudo
20/11/2019 17:11

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 15:20

Recebidos os autos
20/11/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/11/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 19:10

Juntada de Ofício
04/10/2019 15:54

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA DE CARVALHO FERREIRA em 03/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 16:58

Juntada de ata
03/10/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 19:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/10/2019 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/10/2019 17:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/10/2019 17:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/10/2019 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/09/2019 16:34

Juntada de Petição de réplica
26/09/2019 16:24

Audiência instrução e julgamento designada - 03/10/2019 15:00
26/09/2019 16:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 26/09/2019 14:30
26/09/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:57

Audiência instrução e julgamento designada - 26/09/2019 14:30
17/09/2019 16:25

Expedição de Ofício.
12/09/2019 16:39

Expedição de Carta.
12/09/2019 16:39

Juntada de carta
12/09/2019 16:38

Expedição de Carta.
12/09/2019 16:38

Juntada de carta
12/09/2019 16:38

Expedição de Carta.
12/09/2019 16:38

Juntada de carta
12/09/2019 16:37

Expedição de Carta.
12/09/2019 16:37

Juntada de carta
12/09/2019 13:28

Publicado Decisão em 12/09/2019.
12/09/2019 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 21:02

Recebidos os autos
10/09/2019 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 16:28

Recebidos os autos
10/09/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2019 21:19

Recebidos os autos
09/09/2019 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2019 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2019 05:17

Publicado Certidão em 09/09/2019.
07/09/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:12

Expedição de Carta.
06/09/2019 15:12

Juntada de carta
05/09/2019 10:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2019 08:19

Publicado Intimação em 05/09/2019.
05/09/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:07

Recebidos os autos
03/09/2019 10:07

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2019 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2019 10:39

Publicado Despacho em 30/08/2019.
29/08/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 18:34

Recebidos os autos
27/08/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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