19/02/2024 13:35

Baixa Definitiva
19/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:11

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.

PEDIDO PROCEDENTE.

MULTA DIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp.

II.

Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil.

III.

As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil.

IV.

Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório.

V.

Apelação desprovida. .
09/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:30

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:06

Recebidos os autos
27/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2023 17:18

Recebidos os autos
16/02/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/02/2023 10:22

Recebidos os autos
15/02/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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