02/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI.
02/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:15

Recebidos os autos
02/05/2024 16:15

Declarada incompetência
02/05/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
30/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700297-93.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GOMES DA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Consoante cediço, a responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 2.

Posto isso, e considerando que a referida instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária, emende-se a inicial para esclarecer se pretende a declaração de ilegalidade destes, com a utilização daqueles apresentados na planilha de cálculos coligida aos autos, hipótese em que a União deverá ser incluída no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 3.

Acaso não seja essa a pretensão autoral, emende-se a inicial para adequar a planilha de cálculos aos seguintes parâmetros, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4): a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 4.

O CPC estabelece expressamente no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 5.

Verifico que a conta PASEP da parte autora é mantida em agência localizada em Teresina/PI (ID n. 53142234), local com Comarca própria. 6.

Por esta razão, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, haja vista a previsão legal acima mencionada. 7.

Venha nova peça de ingresso com as alterações solicitadas. 8.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
04/04/2024 16:33

Recebidos os autos
04/04/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/04/2024 14:39

Transitado em Julgado em 26/03/2024
02/04/2024 17:01

Recebidos os autos
19/05/2020 17:32

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/05/2020 17:31

Expedição de Certidão.
19/05/2020 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:55

Recebidos os autos
12/03/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2020 15:55

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/03/2020 14:26

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:52

Juntada de Petição de apelação
14/02/2020 02:47

Publicado Sentença em 14/02/2020.
14/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 16:39

Recebidos os autos
12/02/2020 16:37

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/02/2020 12:34

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JOANA GOMES DA SILVA LIMA em 11/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 16:18

Publicado Decisão em 21/01/2020.
10/01/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 13:55

Recebidos os autos
09/01/2020 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2020 13:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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