03/04/2024 19:54

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 19:54

Processo Desarquivado
26/03/2024 15:43

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 12:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/03/2024 12:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0024535-22.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2024 20:00:32.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
19/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:02

Recebidos os autos
07/02/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0024535-22.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a parte exequente manifestou desinteresse em renunciar ao que excede 10 salários mínimos e requereu a expedição de PRECATÓRIO (ID51282248), o qual, até o presente momento, não foi expedido.

Não obstante, apesar de ter constado da petição de ID. 67496424 pedido de expedição de RPV, fez novamente referência a 20 salários mínimos, valor que não corresponde à obrigação de pequeno valor.

Por derradeiro, em consulta ao sistema SAPRE, verificou-se que o precatório inicialmente cadastrado em nome da exequente fora excluído, estando pendente o recebimento da quantia.

Assim sendo, consoante os termos da petição apresentada em ID184593521, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte autora.

Sobre os valores devidos de honorários de sucumbência, verifico que já houve expedição de RPV com a sua devida quitação.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 14:03:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/01/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 19:00

Recebidos os autos
29/01/2024 19:00

Outras decisões
25/01/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 04:24

Processo Desarquivado
24/01/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2020 14:20

Juntada de Certidão
30/07/2020 18:20

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:11

Expedição de Ofício.
29/07/2020 10:34

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA em 27/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 13/07/2020.
12/07/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 15:01

Recebidos os autos
08/07/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/07/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:51

Expedição de Ofício.
15/01/2020 20:13

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2019 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 16:42

Juntada de Certidão
19/11/2019 08:51

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 21:45

Expedição de Certidão.
13/11/2019 21:45

Juntada de Certidão
13/11/2019 21:45

Recebidos os autos
13/11/2019 17:40

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/10/2019 17:19

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/10/2019 17:19

Expedição de Certidão.
08/10/2019 17:19

Juntada de Certidão
08/10/2019 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 02:38

Publicado Certidão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 11:27

Juntada de Certidão
30/08/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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