10/07/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Recebidos os autos
13/06/2025 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
12/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:17

Recebidos os autos
04/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:05

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 16:52

Recebidos os autos
26/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 14:02

Recebidos os autos
25/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2024 17:31

Recebidos os autos
23/05/2024 17:31

Outras decisões
08/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:46

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 13:56

Recebidos os autos
22/04/2024 13:56

Outras decisões
09/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 12:37

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701749-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE XAVIER DE MELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
05/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER DE MELO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701749-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE XAVIER DE MELO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

Informa a parte autora ter recebido diagnóstico de “endometriose profunda” em maio de 2023, razão pela qual o seu médico assistente solicitou autorização do plano de saúde para procedimento cirúrgico de urgência.

Contudo, relata ter o plano de saúde demandado negado a cobertura do tratamento prescrito, de forma injustificada, em dezembro de 2023, não obstante a urgência do caso e o grande lapso temporal desde a época da solicitação.

Afirma sentir dores intensas em decorrência da referida enfermidade, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela provisória para compelir a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico em estabelecimento de saúde de sua livre escolha. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos artigos 2ª e 3º do CDC.

No mais, a cópia do cartão do plano de saúde da autora (ID 184814163) é suficiente, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes.

O relatório médico de ID 185394596, por sua vez, comprova que a parte autora apresenta dor crônica intensa e “piora na qualidade de vida” em razão de endometriose profunda, razão pela qual foi solicitada a realização de cirurgia “com urgência”.

Não obstante a necessidade e urgência tratamento, extrai-se da narrativa da inicial e do documento de ID 184814181 e seguintes que a parte ré negou, de forma injustificada, a cobertura solicitada pela parte autora.

Consigno que a negativa da parte ré, sem justificativa adequada, é abusiva, sobretudo porque se extrai do relatório médico supramencionado que a cirurgia prescrita constitui o procedimento adequado para tratar a enfermidade que acomete a parte autora.

Ademais, ao que tudo indica, o plano de saúde não chegou a oportunizar à requerente cobertura para nenhum outro tratamento que pudesse, eventualmente, substituir o procedimento cirúrgico prescrito.

De qualquer sorte, conforme já pacificado na jurisprudência pátria, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais indicado para o paciente.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RIZOTOMIA NEUROLÓGICA.

MATERIAIS ESPECÍFICOS.

INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

JUNTA MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 330 do Código de Processo Civil - CPC).

Na hipótese, os fundamentos apresentados pela autora são relevantes e amparados em elementos de prova idôneos. 2.

Cabe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua condição.

Por outro lado, não compete ao plano de saúde intervir na autonomia do profissional assistente, especialmente quando a solicitação médica vem acompanhada de justificativa detalhada, caso dos autos. 3.

A conclusão da junta médica, no caso, não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da agravada.

A escolha da abordagem terapêutica deve ser feita pelo médico, já que o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do profissional, que tem capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem mais adequada. 4. É abusiva a negativa de custeio dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde.

Precedentes. 5.

As dores agudas e incapacitantes da autora, bem como a demonstração de urgência justificam a imediata realização do procedimento indicado pelo profissional.

Relatório médico atesta que já houve o procedimento prévio de bloqueio anestésico local, em três ocasiões, com resposta apenas temporária. 6.

Recurso conhecido e não provido. (, 07137574820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023 - grifo aditado).

Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à cobertura postulada.

Contudo, embora a parte autora tenha solicitado o deferimento da liminar destinada à autorização de cobertura da cirurgia em estabelecimento de sua livre escolha, consigno que a obrigação da parte ré, a princípio, deve ser limitada à disponibilização de cobertura na rede credenciada pelo plano de saúde, pois não há, nos autos, nenhuma informação acerca de eventual inexistência de hospital credenciado ou profissional apto a realizar a cirurgia, dentro da rede credenciada.

De qualquer sorte, caso a parte autora opte por realizar o procedimento em estabelecimento de sua livre escolha, poderá solicitar, na via administrativa, eventual reembolso de despesas médicas, observados os limites do contrato.

ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à parte requerida que autorize a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente, nos termos da solicitação médica de ID 184814165 e ID 185394596.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 3 dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

Cite-se e intime-se a parte ré por Oficial de Justiça.

Contudo, não se vislumbra a necessidade de cumprimento da ordem em regime de plantão, razão pela qual o mandado deverá ser distribuído de forma ordinária.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e cópia legível da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de vínculo empregatício atual.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; b) apresentar comprovante de residência atual em nome da própria requerente.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/02/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:42

Expedição de Mandado.
02/02/2024 21:18

Recebidos os autos
02/02/2024 21:18

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2024 15:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/01/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 14:42

Recebidos os autos
29/01/2024 14:42

Outras decisões
26/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio
26/01/2024 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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