01/08/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:47

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 14:18

Recebidos os autos
07/05/2024 14:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/05/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/05/2024 03:38

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:37

Recebidos os autos
03/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:34

Recebidos os autos
05/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712289-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDUARDO JOSE DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por EDUARDO JOSE DA SILVA JUNIOR.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de dez horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: EDUARDO JOSE DA SILVA JUNIOR, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 10:46

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 21:29

Recebidos os autos
26/01/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:29

Homologada a Transação Penal
26/01/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/01/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 14:13

Recebidos os autos
15/01/2024 14:13

Outras decisões
15/01/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/01/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/09/2023 16:24

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 19/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/09/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
04/09/2023 17:01

Expedição de Intimação.
04/09/2023 16:58

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/07/2023 16:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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