01/04/2024 21:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 21:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:15

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de JAIME BOTELHO DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:05

Recebidos os autos
16/02/2024 14:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ORDEM ADMINISTRATIVA.

DEMOLIÇÃO.

VICENTE PIRES.

ASSISTÊNCIA SIMPLES.

INDEFERIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

OBRA NOVA.

TUTELA NÃO CONCEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Indevida a admissão de terceira em assistência simples, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com o DISTRITO FEDERAL ou com o agravante, limitando-se seu mero interesse apenas a evitar a ocupação de área lindeira à sua residência, o que não constitui interesse estritamente jurídico. 2.

O Código de Obras e Edificações do DF dispõe ser necessária prévia obtenção de licença para início de obra, com cominação de sanção de demolição, inclusive imediata, em caso de obra ou edificação inicial não passível de regularização. 3.

A ação demolitória promovida pelo Poder Público objetivando a remoção de ocupações irregulares em áreas públicas não depende de autorização judicial, tampouco de prévia notificação porque o ato deriva do poder de polícia, sendo-lhe garantida a autoexecutoriedade. 4.

Legítima a atuação fiscalizatória, atinente a demolição de obra nova em imóvel irregular, sem qualquer licenciamento e sem qualquer legítima expectativa de regularização, por decorrer do estrito cumprimento ao poder de polícia, na supremacia do interesse público sobre o particular. 5.

Recurso conhecido e não provido.
29/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:39

Conhecido o recurso de JAIME BOTELHO DE ARAUJO - CPF: *49.***.*87-53 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 16:09

Recebidos os autos
12/11/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/10/2023 23:59.
30/08/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:14

Recebidos os autos
09/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/08/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
06/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:53

Recebidos os autos
06/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/07/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:53

Recebidos os autos
28/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/06/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:50

Recebidos os autos
27/06/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/06/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:10

Recebidos os autos
27/06/2023 00:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 23:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
26/06/2023 22:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/06/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/06/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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