21/05/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 04:16

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:59

Recebidos os autos
23/04/2024 17:59

Deferido o pedido de CARLA ZAMBELLI SALGADO - CPF: *13.***.*94-71 (AUTOR).
23/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
13/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:32

Recebidos os autos
07/03/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 16:33

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DALVA MARIA DA SILVA BORGES em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730711-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA ZAMBELLI SALGADO REU: DALVA MARIA DA SILVA BORGES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CARLA ZAMBELLI SALGADO (autora) em face de DALVA MARIA DA SILVA BORGES (ré).

Na petição inicial, a autora informa que fez postagem em rede social, quando a ré interagiu por meio de mensagem injuriosa e ameaçadora.

Defende que tal conduta violou seus atributos da personalidade e lhe causou danos morais, cuja indenização estima em R$ 10.000,00.

Argumenta que faz jus à retirada do conteúdo ofensivo da internet.

Ao final, requer a (a) antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de, em caráter liminar, determinar à ré que exclua o conteúdo injurioso; (b) confirmação da tutela provisória; e (c) condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória (ID 133982904), indeferiu-se o pedido de tutela antecipada.

Em contestação (ID 143596363), a parte ré nega que tenha sido a autora das ofensas direcionadas para a autora.

Salienta que a autora não cumpriu com seu ônus probatório de produzir prova do fato constitutivo do seu direito.

Defende que a mensagem não foi imbuída da intenção de injuriar ou ameaçar e que a esfera jurídica de proteção da honra de pessoas públicas – como no caso da autora, que é deputada – é mais restrita; a manifestação, portanto, estaria abarcada pelo legítimo exercício da liberdade de expressão.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 147186224).

Na fase de especificação de provas (ID 147290876), as partes autora (ID 148211623) e ré (ID 147980719) manifestam desinteresse pela dilação probatória. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem.

As partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

Com a causa de pedir de que a ré proferiu ofensas e ameaças por meio de rede social, a autora requer a condenação da contraparte ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na exclusão do conteúdo ilícito, e de pagar indenização por danos morais.

A Constituição Federal, logo no seu artigo 5º, positivou várias normas a respeito da liberdade de expressão.

Nesse sentido, assegurou a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura prévia ou licença (inciso IX) e assegurou a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV).

Esses dispositivos, junto a outros que tratam igualmente da liberdade de expressão, mas atinentes a setores específicos, como a comunicação social (art. 220), demonstram a centralidade que o ordenamento jurídico deu ao princípio em comento.

O E.

Supremo Tribunal Federal já teve ocasião de registrar a posição preferencial de que goza a liberdade de expressão no nosso ordenamento jurídico (Rcl 22328, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018).

Nessa ordem de ideias, “a livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva” (ADI 4451, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019).

Mais recentemente, em pronunciamento de 29/11/2023, a Suprema Corte voltou a abordar questão afeta à liberdade de expressão quando da análise do Recurso Extraordinário nº 1.075.412 (Tema 995 da repercussão geral).

No julgado, em que se discutia a “controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa”, firmou-se a seguinte tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.

Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais.

Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

No mesmo julgamento a Corte reiterou sua jurisprudência ao consignar que “a liberdade de imprensa goza de um regime de prevalência”.

Conquanto se reafirme a importância da liberdade de expressão, é certo que, já desde a leitura inicial da Constituição é posível perceber que a norma em comento é relativa, pois, se é livre a manifestação do pensamento, é imprescindível que se saiba quem é seu autor (art. 5º, IV).

Permite-se, pois, a ampla liberdade de se manifestar, mas contanto que o seu autor se identifique, de modo a permitir a eventual responsabilização pelos excessos.

Como se colhe dos julgados acima indicados, essa posição é consentânea com a jurisprudência do E.

STF que, ao admitir ampla liberdade de expressão, por igual “admite[...] a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”. É certo que o julgado em questão foi direcionado a veículos de imprensa.

Mas as mesmas razões que o justificam também fundamentam a responsabilização a posteriori e a retirada de conteúdo quando o autor venha a ser pessoa natural (ubi eadem ratio ibi idem jus).

Posto esse contexto normativo, passa-se à análise dos fatos, mais espeficiamente da postagem reputada ofensiva (ID 133890027), que teve o seguinte teor: “Fake News dePUTAda? Sabe o que eu uso? Não é maconha. É um 38 bezuntado.

Fica na frente?”.

De plano é possível observar que a mensagem não se atém aos limites do exercício da liberdade de expressão.

De fato, esse direito não serve como escudo para a publicação de mensagens ofensivas (“dePUTAda”) e, ainda, para externalizar ameaças (“Sabe o que eu uso? [...] É um 38 [arma de fogo] bezuntado.

Fica na frente?”), em franca violação a outros valores, igualmente protegidos pela Constituição, como é o caso da honra e da segurança do indivíduo (art. 5º, caput e inciso X).

E nem se argumente a legitimidade da conduta porque direcionada para agente público.

Se é certo, por um lado, que a proteção à imagem desses indivíduos cede frente a críticas públicas, ainda que ácidas, por outro é indubitável que a proteção à honra continua existindo e não se coaduna com mensagens abusivas que tenham como intuito único o de injuriar ou ameaçar o agente público.

A mensagem em questão é, portanto, ilegítima e, em adição, percebe-se que ela foi de lavra da ré, consoante o que deflui dos documentos que instruem a réplica (ID 147186224).

Delineado o ilícito, necessária a quantificação da indenização, procedimento esse que, segundo a jurisprudência do E.

TJDFT, “deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.

De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito” (Acórdão 1613480, 07434808020218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Observados esses parâmetros, em especial a baixa extensão do dano, que se traduz em uma manifestação isolada em rede social, com baixo alcance, fixa-se a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mesmo modo, é devido que a ré exclua o conteúdo ofensivo da internet, como meio de fazer cessar a lesão.

Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui que a conduta da ré representa exercício abusivo da liberdade de expressão e enseja a responsabilização por agravo aos atributos da personalidade da autora bem como a emissão de ordem para a exclusão do conteúdo ilícito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE.

Em função disso, condeno DALVA MARIA DA SILVA BORGES ao cumprimento das obrigações de: I – pagar R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização por danos morais em favor de CARLA ZAMBELLI SALGADO.

O débito será corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrado nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011); II – fazer, consistente na exclusão, no prazo de 15 dias, da postagem ilícita, disponível no seguinte URL: https://web.archive.org/web/20.***.***/0109-11/https://twitter.com/LizieiroNeto/status/ 1389379092928139266.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte ré, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID ).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/01/2024 12:03

Recebidos os autos
29/01/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DALVA MARIA DA SILVA BORGES em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:33

Recebidos os autos
12/06/2023 15:33

Indeferido o pedido de DALVA MARIA DA SILVA BORGES - CPF: *71.***.*68-49 (REU)
01/03/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/02/2023 16:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/02/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:29

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 17:53

Recebidos os autos
03/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:08

Juntada de Petição de especificação de provas
01/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:30

Recebidos os autos
30/01/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/01/2023 14:20

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 03:07

Decorrido prazo de DALVA MARIA DA SILVA BORGES em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 17:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:49

Expedição de Carta.
20/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:32

Recebidos os autos
16/09/2022 18:32

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/09/2022 02:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:57

Recebidos os autos
17/08/2022 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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