16/01/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
06/09/2024 02:28

Publicado Edital em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0714857-35.2023.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI, contra WALDIR RODRIGUES PEREIRA (CPF: *96.***.*50-97); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: WALDIR RODRIGUES PEREIRA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 3 de setembro de 2024 15:54:40.
03/09/2024 15:55

Expedição de Edital.
03/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:18

Recebidos os autos
30/08/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/08/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 07:31

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 04:15

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 18:10

Recebidos os autos
25/05/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:58

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 20:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 16:41

Recebidos os autos
31/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714857-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: WALDIR RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em 21/10/2022, através da emissão de um cheque, pelo executado, em favor da parte exequente, o qual, contudo, não foi devidamente compensado.

A parte executada usufruiu dos bens e serviços prestados e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O comprovante de rendimento do executado demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado WALDIR RODRIGUES PEREIRA - CPF/CNPJ: *96.***.*50-97, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 2.638,67 (atualizado em 23/10/2023 - id. 176031024). À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (SENADO FEDERAL), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0714857-35.2023.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/01/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:07

Recebidos os autos
19/01/2024 15:07

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
24/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de WALDIR RODRIGUES PEREIRA em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 20:07

Recebidos os autos
16/06/2023 20:07

Outras decisões
16/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/04/2023 13:33

Recebidos os autos
05/04/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741032-37.2021.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Nova Formula Fomento Mercantil Consultor...

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0709257-15.2023.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Adalberto Alves do Amaral

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0709257-15.2023.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Adalberto Alves do Amaral

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0001546-50.2016.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Francisco Pereira de Andrade

Advogado: Gualter Robson Nunes Carneiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0713997-39.2020.8.07.0001

Aguia - Credito e Cobranca Extrajudicial...

Priscylla Adriana Gebrim Silva

Advogado: Dalva Marina de Oliveira Gebrim Bilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2020 15:11

Exibir Processo