28/08/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 15:39

Recebidos os autos
23/08/2024 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706990-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GINA QUEIROZ SERENO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por GINA QUEIROZ SERENO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de quatrocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: GINA QUEIROZ SERENO, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se a autora do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 16:02

Transitado em Julgado em 29/01/2023
29/01/2024 15:39

Recebidos os autos
29/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:39

Homologada a Transação Penal
24/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 13:57

Recebidos os autos
29/11/2023 13:57

Outras decisões
29/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/11/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/07/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 11:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:22

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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