25/06/2024 15:02

Baixa Definitiva
25/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:01

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBEIRO GONCALVES em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL.

VIOLAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3.

O princípio da informação outorga à instituição financeira o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial da obrigação, de sorte a repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de escolha. 4.

Demonstrada que a parte possuía plena ciência da contração de um cartão de crédito consignado, inexiste vício a invalidar a avença firmada pelas partes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
29/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:29

Conhecido o recurso de ADALBERTO RIBEIRO GONCALVES - CPF: *45.***.*94-87 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 14:58

Recebidos os autos
23/04/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBEIRO GONCALVES em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 13:17

Recebidos os autos
10/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/04/2024 20:54

Recebidos os autos
08/04/2024 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/04/2024 13:26

Recebidos os autos
04/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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