24/02/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:59

Processo Desarquivado
01/02/2025 09:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/01/2025 22:08

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 22:08

Transitado em Julgado em 08/10/2024
07/01/2025 09:12

Recebidos os autos
07/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/10/2024 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDREA GABRIEL DOS SANTOS LIMA em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:35

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:31

Recebidos os autos
08/10/2024 14:31

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2024 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:46

Recebidos os autos
01/03/2024 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/02/2024 17:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714996-75.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA GABRIEL DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, defiro a gratuidade da justiça à autora, eis que tenho por comprovada a insuficiência de recursos com o comprometimento da renda em razão dos empréstimos ora discutidos, bem como outros gastos corriqueiros como plano de saúde, educação da filha, conta de energia e saneamento.

Anote-se.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, primeiro porque vedado o cancelamento da autorização de débito em conta para o pagamento de empréstimos bancários contraídos com a própria instituição (confira-se o julgado abaixo), segundo diante da satisfatividade da medida, não tendo a autora informado de qual forma prosseguiria o pagamento das parcelas do contrato, e terceiro porque tal pretensão demanda dilação probatória, sobretudo para se saber ao certo como se deu a contratação e o suposto cancelamento de autorização.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIBERDADE CONTRATUAL.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 4º, RESOLUÇÃO Nº 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.085 STJ. 1.

A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal. 2.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara das relações contratuais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados. 4.

A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. 5. É válido o desconto sem limitação na conta corrente, relativo a mútuo livremente ajustado entre o consumidor e o banco, com expressa cláusula autorizativa do débito. 6. É vedado ao correntista cancelar a autorização de débito em conta para pagamento de empréstimos bancários contraídos com a própria instituição financeira, conforme previsão do art. 4º da Resolução 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional. 7.

Recurso não provido. (Acórdão 1665071, 07306201620228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
29/01/2024 15:42

Recebidos os autos
29/01/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA GABRIEL DOS SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*29-87 (REQUERENTE).
26/01/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2024 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2023 12:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 13:38

Recebidos os autos
27/11/2023 13:38

Determinada a emenda à inicial
26/11/2023 00:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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