07/06/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 10:29

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707533-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BASTOS SANTOS - ME Sentença BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PAULO HENRIQUE BASTOS SANTOS - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50670769, até o dia 26/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 81654512).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/11/2020, ID 50670769. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2024 14:07

Recebidos os autos
22/04/2024 14:07

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2024 14:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/03/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BASTOS SANTOS - ME em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707533-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BASTOS SANTOS - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:06:15.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:05

Processo Desarquivado
21/01/2021 15:57

Arquivado Provisoramente
21/01/2021 15:57

Expedição de Certidão.
25/01/2020 02:01

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 24/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 15:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2019 03:40

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 18:04

Recebidos os autos
26/11/2019 18:04

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2019 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 18:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/11/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 11:33

Juntada de Certidão
19/10/2019 04:54

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 04:41

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 20:21

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 18:21

Recebidos os autos
23/09/2019 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2019 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/09/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 02:35

Publicado Despacho em 13/09/2019.
12/09/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 14:15

Recebidos os autos
10/09/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/09/2019 17:05

Juntada de Certidão
22/08/2019 17:29

Juntada de Certidão
10/07/2019 11:20

Recebidos os autos
10/07/2019 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2019 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/07/2019 11:06

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:06

Juntada de Certidão
30/04/2019 18:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 03:24

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 17:10

Juntada de Certidão
25/01/2019 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2019 18:50

Expedição de Carta.
25/01/2019 18:50

Juntada de carta
26/09/2018 19:29

Expedição de Ofício.
10/07/2018 17:26

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 09/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 13:03

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 14:16

Recebidos os autos
04/07/2018 14:16

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2018 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2018 16:15

Juntada de Certidão
23/05/2018 09:41

Expedição de Certidão.
23/05/2018 09:41

Juntada de Certidão
13/03/2018 07:26

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 12/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 03:26

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 09/03/2018 23:59:59.
19/02/2018 03:37

Publicado Decisão em 19/02/2018.
16/02/2018 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 02:57

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 12:59

Recebidos os autos
09/02/2018 12:59

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2017 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 18:24

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
14/11/2017 06:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 13/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 23:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 02:12

Publicado Certidão em 06/11/2017.
03/11/2017 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 16:37

Juntada de Certidão
04/08/2017 05:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BASTOS SANTOS - ME em 03/08/2017 23:59:59.
24/07/2017 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 18:36

Expedição de Mandado.
04/07/2017 18:36

Expedição de Mandado.
17/06/2017 03:41

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 16/06/2017 23:59:59.
25/05/2017 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2017.
24/05/2017 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2017 06:43

Recebidos os autos
17/05/2017 06:43

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2017 14:57

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/05/2017 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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