02/05/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 01/05/2024
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700260-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: LARA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 4929621 e ss.).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 6/12/2019 (id. 51220651).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184293731).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida Lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 22/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
14/03/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 21:30

Recebidos os autos
13/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:30

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700260-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: LARA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 18:01:01.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
23/01/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:00

Processo Desarquivado
03/02/2021 13:59

Arquivado Provisoramente
03/02/2021 13:59

Expedição de Certidão.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 06/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 06:42

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 16:56

Recebidos os autos
05/02/2020 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2020 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 03:18

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 16:40

Recebidos os autos
02/12/2019 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2019 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2019 16:25

Juntada de Certidão
09/11/2019 13:18

Decorrido prazo de BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:46

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 13:57

Juntada de Certidão
21/10/2019 12:14

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:47

Recebidos os autos
09/09/2019 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2019 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 03:16

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 13:40

Recebidos os autos
15/08/2019 13:40

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 02:40

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 15:35

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:35

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 22:36

Expedição de Certidão.
25/04/2019 22:36

Juntada de Certidão
12/02/2019 06:56

Decorrido prazo de LARA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/02/2019 23:59:59.
22/11/2018 02:29

Publicado Edital em 22/11/2018.
21/11/2018 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2018 06:10

Expedição de Edital.
16/08/2018 17:40

Recebidos os autos
16/08/2018 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2018 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2018 12:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 02:52

Publicado Certidão em 24/07/2018.
23/07/2018 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 16:38

Expedição de Certidão.
19/07/2018 16:38

Juntada de Certidão
21/06/2018 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2018 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2018 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2018 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2018 16:52

Expedição de Mandado.
06/03/2018 17:12

Juntada de Certidão
26/10/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 17:22

Expedição de Certidão.
02/10/2017 17:22

Juntada de Certidão
14/08/2017 17:44

Juntada de Petição de diligência
07/08/2017 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2017 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 12:31

Expedição de Mandado.
14/07/2017 12:31

Expedição de Mandado.
22/06/2017 13:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 13:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 01:35

Decorrido prazo de BLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 21/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 00:05

Publicado Certidão em 13/06/2017.
12/06/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 17:57

Expedição de Certidão.
03/05/2017 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2017 12:56

Expedição de Mandado.
20/04/2017 12:56

Expedição de Mandado.
19/04/2017 15:06

Recebidos os autos
19/04/2017 15:06

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2017 15:21

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2017 18:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 00:24

Publicado Decisão em 04/04/2017.
03/04/2017 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2017 15:29

Recebidos os autos
31/03/2017 15:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2017 14:48

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2017 09:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2017 08:42

Recebidos os autos
23/02/2017 08:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/02/2017 15:57

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2016 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2016

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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