10/11/2024 18:50

Arquivado Provisoramente
10/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:33

Recebidos os autos
15/04/2024 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729599-07.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE, LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA, MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (dez por cento) da verba salarial do(a) devedor(a).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de (R$ 15.257,80) e o executada MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA aufere renda anual de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELLI de R$ 34.612,40, que retirada as deduções obrigatórias (IRPF e Previdência Oficial), resta-lhe a importância de R$ 2.574,83 (dois mil, quinhentos e setenta quatro reais e oitenta e três centavos), valor este inferior a 2 salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729599-07.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE, LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA, MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (dez por cento) da verba salarial do(a) devedor(a).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de (R$ 15.257,80) e o executada MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA aufere renda anual de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELLI de R$ 34.612,40, que retirada as deduções obrigatórias (IRPF e Previdência Oficial), resta-lhe a importância de R$ 2.574,83 (dois mil, quinhentos e setenta quatro reais e oitenta e três centavos), valor este inferior a 2 salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:15

Recebidos os autos
22/01/2024 21:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/01/2024 21:15

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - CPF: *22.***.*99-53 (EXEQUENTE)
11/12/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 05:59

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 05:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:54

Recebidos os autos
10/11/2023 17:54

Deferido em parte o pedido de PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - CPF: *22.***.*99-53 (EXEQUENTE)
10/11/2023 17:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/09/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:47

Recebidos os autos
23/03/2023 12:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/03/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 22:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 22:41

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:17

Recebidos os autos
24/10/2022 23:17

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 21/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:09

Recebidos os autos
23/08/2022 10:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/07/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 19:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 19:35

Expedição de Mandado.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 19:32

Recebidos os autos
17/06/2022 19:32

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Mandado em 31/05/2022.
30/05/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/05/2022 18:21

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:03

Expedição de Mandado.
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 08:35

Recebidos os autos
16/05/2022 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2022 13:10

Recebidos os autos
06/05/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 08:54

Juntada de Certidão
20/02/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Publicado Mandado em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 13:56

Expedição de Mandado.
18/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 10:58

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 16:18

Recebidos os autos
15/10/2021 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/10/2021 15:29

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 30/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:16

Publicado Certidão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:16

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:01

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:52

Recebidos os autos
13/08/2021 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 15:10

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 05/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 15:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2021 14:30

Recebidos os autos
29/06/2021 14:30

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/06/2021 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:05

Recebidos os autos
23/06/2021 17:05

Recebida a emenda à inicial
22/06/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2021 18:14

Recebidos os autos
22/06/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de DANIEL PAULO BRAGA DE FARIA em 17/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/06/2021 10:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Contadoria - (em diligência)
10/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:29

Recebidos os autos
08/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/05/2021 18:42

Recebidos os autos
27/11/2020 14:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/11/2020 14:36

Juntada de Certidão
25/11/2020 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2020 03:58

Publicado Certidão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
20/10/2020 17:32

Expedição de Certidão.
14/10/2020 09:19

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 17:27

Recebidos os autos
21/09/2020 17:27

Julgado improcedente o pedido
20/07/2020 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 17/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 13:28

Recebidos os autos
23/06/2020 13:28

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2020 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/06/2020 19:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/06/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 16:43

Recebidos os autos
01/06/2020 16:43

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2020 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/05/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 15:24

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2020 11:51

Publicado Certidão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:51

Publicado Certidão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 13:47

Expedição de Certidão.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 16:04

Juntada de Petição de réplica
03/03/2020 06:24

Publicado Certidão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:24

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 07:58

Juntada de Certidão
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de MACILAUDIA ALVES CAVALCANTE DE PAULA em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em 13/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 23:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2020 01:12

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 08:05

Recebidos os autos
04/12/2019 08:05

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2019 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/11/2019 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2019 07:07

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 13:23

Recebidos os autos
30/10/2019 13:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/10/2019 19:24

Juntada de Certidão
07/10/2019 18:34

Recebidos os autos
07/10/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/09/2019 14:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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