30/04/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:20

Transitado em Julgado em 26/04/2024
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704323-37.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUI EVANOWICH RODRIGUES EXECUTADO: J&M COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E BRINDES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 127625284, na data de 10/6/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 56268110), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024, às 15:26:01.

Documento Assinado Digitalmente
11/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:22

Recebidos os autos
11/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704323-37.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUI EVANOWICH RODRIGUES EXECUTADO: J&M COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E BRINDES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 15:43:45.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:43

Processo Desarquivado
16/10/2023 14:36

Arquivado Provisoramente
12/10/2023 21:22

Recebidos os autos
12/10/2023 21:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 11:54

Processo Desarquivado
28/06/2023 14:06

Arquivado Provisoramente
28/06/2023 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:06

Recebidos os autos
15/05/2023 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:22

Recebidos os autos
02/05/2023 16:22

Deferido o pedido de RUI EVANOWICH RODRIGUES - CPF: *03.***.*06-91 (EXEQUENTE).
27/04/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:39

Recebidos os autos
14/04/2023 18:39

Deferido o pedido de RUI EVANOWICH RODRIGUES - CPF: *03.***.*06-91 (EXEQUENTE).
11/04/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:17

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2022 13:15

Recebidos os autos
10/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/06/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:42

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:21

Recebidos os autos
27/05/2022 12:21

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:21

Recebidos os autos
19/05/2022 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:40

Recebidos os autos
04/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:29

Juntada de Certidão
21/04/2022 09:55

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:44

Recebidos os autos
24/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:02

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de J&M COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E BRINDES LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Edital em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 13:52

Expedição de Edital.
22/10/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:22

Juntada de Certidão
08/09/2021 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 11:48

Mandado devolvido dependência
01/07/2021 22:26

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 00:02

Juntada de Petição de certidão
22/05/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 18:06

Expedição de Mandado.
22/05/2020 17:55

Juntada de Certidão
29/04/2020 18:33

Juntada de Certidão
26/04/2020 15:21

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:44

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 13:53

Recebidos os autos
12/02/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:53

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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