17/12/2024 13:30

Arquivado Provisoramente
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:34

Recebidos os autos
06/11/2024 19:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:48

Recebidos os autos
23/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:48

Outras decisões
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2024 15:38

Recebidos os autos
17/10/2024 15:38

Outras decisões
15/10/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 15:59

Recebidos os autos
21/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:59

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
21/08/2024 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:11

Recebidos os autos
30/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
08/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 11:06

Transitado em Julgado em 13/06/2024
20/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:59

Decorrido prazo de MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 02:33

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO Ciente da certificação de id. 196695665.

Anote-se conclusão para sentença.

Int.

Paranoá/DF, 15 de maio de 2024 13:25:43.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/05/2024 19:39

Recebidos os autos
16/05/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 06:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2024 17:49

Recebidos os autos
15/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Observo que na contestação o réu impugnou a gratuidade de justiça.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, envolvendo contratação de financiamento, no qual o autor se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais de quase R$ 3.000,00, para aquisição de veículo avaliado em quase R$ 140.000,00 (ID 184934709, pág. 2).

Na ficha cadastral para aquisição do financiamento, o autor afirmou possuir renda de R$ 10.000,00 (ID 184934709), o que também é corroborado pelo documento acostado em ID 186638175.

Não bastasse, o autor optou contratar advogado particular, com escritório em São Paulo e que atua em várias unidades da federação, dispensando o auxílio da Defensoria.

O autor também contratou contador para elaborar os cálculos que entende corretos (ID 184934713).

Por fim, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar suas despesas mais expressivas, de modo que não está cabalmente demonstrada a alegação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, acolho a impugnação do réu e REVOGO a gratuidade de justiça deferida em ID 184968894.

Fica o autor intimado a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 8 de abril de 2024 15:48:30.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Int.

Paranoá/DF, 4 de abril de 2024 20:14:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/04/2024 22:54

Recebidos os autos
08/04/2024 22:54

Gratuidade da justiça não concedida a MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO - CPF: *22.***.*45-42 (AUTOR).
08/04/2024 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/04/2024 20:41

Recebidos os autos
05/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:57

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373).

Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 19 de março de 2024 15:56:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 21:15

Recebidos os autos
19/03/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:17

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0700574-49.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURIZIO ANDRE TAVARES DOURADO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

A parte autora postula, a título de antecipação de tutela, a consignação em pagamento dos valores que entende corretos para fins de revisão do contrato celebrado.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente, de sorte que o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento.

Nesse mesmo sentido, firme o entendimento desta Corte no sentido de que “não cabe ao magistrado, em sede de tutela de urgência, analisar a alegada abusividade da cláusula contratual, o que consiste no mérito da ação revisional cumulada com consignação em pagamento” (Acórdão 1151498, Relator Desembargador Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJ-e de 21/02/2019).

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Paranoá/DF, 29 de janeiro de 2024 15:40:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/01/2024 15:45

Recebidos os autos
29/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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