22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704592-87.2022.8.07.0007 RECORRENTE: LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ, MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA RECORRIDO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

FINANCIAMENTO.

TABELA PRICE.

UTILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PERMISSIVO LEGAL.

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

LEI N. 9.514/1997.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

ABUSIVIDADE.

JUROS.

NÃO VERIFICADA. 1.

Os Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça discorrem sobre a vedação à capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), cujas regras estão elencadas na Lei n. 4.380/1.964.

Reforçam que a análise da legalidade da utilização da Tabela Price nos referidos negócios jurídicos, ainda que em abstrato, demanda a constatação de eventual capitalização de juros, o que decorre da interpretação das cláusulas contratuais e da produção de perícia contábil. 2.

Os financiamentos imobiliários celebrados sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos da Lei n. 9.514/1.997, não se submetem às diretrizes fixadas nos Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O art. 5º, inc.

III, da Lei n. 9.514/1.997 permite a capitalização de juros nas operações de financiamento imobiliário realizadas no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, desde que livremente pactuadas pelas partes. É o caso dos autos. 4.

A mera utilização da Tabela Price, no cálculo dos juros remuneratórios de contratos de financiamento imobiliário, não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Apelação desprovida.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida; e b) artigos 4º do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura); 5º, inciso III, da Lei 9.514/1997; e 489, parágrafo 1º, inciso VI, do CPC, ao argumento de que a apelada não pode aplicar a capitalização de juros por não integrar o sistema financeiro nacional.

Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido quanto a alegada violação dos artigos 4º do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura) e 5º, inciso III, da Lei 9.514/1997.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Inclusive, no mesmo sentido da tese recursal é o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA.

INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.905.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
27/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
08/09/2023 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 02:25

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:21

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:38

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:50

Recebidos os autos
11/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:50

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/05/2023 16:59

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - CPF: *59.***.*75-02 (AUTOR), MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA - CPF: *66.***.*03-90 (REQUERENTE) e TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-25 (REU) em 11/05/2023.
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 10:41

Recebidos os autos
01/05/2023 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:01

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:42

Expedição de Certidão.
22/02/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/02/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:10

Recebidos os autos
06/02/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2022 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:41

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:30

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
24/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 11:23

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:42

Recebidos os autos
17/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/10/2022 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
24/08/2022 17:39

Recebidos os autos
24/08/2022 17:39

Outras decisões
12/08/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/07/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:01

Recebidos os autos
23/06/2022 18:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - CPF: *59.***.*75-02 (AUTOR) e MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA - CPF: *66.***.*03-90 (REQUERENTE).
08/06/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/06/2022 12:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2022 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
23/03/2022 12:19

Recebidos os autos
23/03/2022 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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