12/03/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 19:54

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:24

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2025 16:52

Recebidos os autos
20/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:00

Recebidos os autos
20/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDREZA ANDRADE LIMA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:36

Expedição de Ofício.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:32

Recebidos os autos
16/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 18:32

Outras decisões
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727783-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREZA ANDRADE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 23:14:40.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
27/08/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 23:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:18

Recebidos os autos
27/08/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/08/2024 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 20:29

Recebidos os autos
07/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:34

Recebidos os autos
25/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:51

Publicado Despacho em 12/06/2024.
14/06/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:28

Recebidos os autos
07/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727783-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREZA ANDRADE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 19:33:05.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
29/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:35

Recebidos os autos
17/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.
01/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2024 15:43

Recebidos os autos
27/03/2024 15:43

Outras decisões
25/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2024 11:22

Transitado em Julgado em 16/03/2024
22/03/2024 19:20

Recebidos os autos
22/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:57

Recebidos os autos
06/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727783-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA ANDRADE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:27:28.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
27/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDREZA ANDRADE LIMA em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:04

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727783-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA ANDRADE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Andreza Andrade Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de cozinheira e que sofreu acidente do trabalho em 03/09/13 consistente em lesão no joelho durante a jornada laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 29/11/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois constam dos autos sentenças proferidas no processo nº 2014.01.1.176825-6 em que restou concedido auxílio-doença acidentário ao autor desde 03/07/14 até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, assim como no processo nº 0712229-70.2019.8.07.0015 no qual se assegurou auxílio-doença acidentário ao autor de 31/12/18 até prazo não inferior a 01/02/20, certo de que referido benefício se encontra com cessação programada para 30/06/24.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em joelho esquerdo resultante de contusão, que evoluiu com condromalácia patelar e lesões meniscais, tratadas cirurgicamente em dois procedimentos distintos, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia médica judicial, em 29/11/23, conforme reconhecido no respectivo laudo, ocasião em que a invalidez se constituiu.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 29/11/23, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:37

Recebidos os autos
29/01/2024 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/01/2024 19:13

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 03:15

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:47

Recebidos os autos
07/12/2023 13:47

Outras decisões
07/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:42

Juntada de Petição de laudo
29/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 03:52

Decorrido prazo de ANDREZA ANDRADE LIMA em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:43

Juntada de intimação
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:37

Recebidos os autos
27/10/2023 17:37

Nomeado perito
27/10/2023 17:37

Outras decisões
27/10/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2023 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:13

Recebidos os autos
11/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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