07/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:30

Juntada de carta de guia
06/05/2025 15:30

Juntada de carta de guia
22/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:56

Recebidos os autos
31/03/2025 03:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
26/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 18/03/2025
22/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:41

Recebidos os autos
27/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
19/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
11/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:08

Recebida a emenda à inicial
11/11/2024 17:46

Juntada de gravação de audiência
08/11/2024 14:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0733508-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JENUALDO DOS SANTOS DIAS DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu as medidas protetiva solicitadas por Em segredo de justiça nos autos da MPUMPCrim 0725048-02.2024.8.07.0003 (ID 207667534).

Instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou que o pleito deveria ser analisado nos autos do procedimento incidental (ID 207760993). É o necessário relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Eventual pedido de reconsideração da decisão de indeferimento das medidas protetivas deverá ser formulado nos mesmos autos em que proferido o pronunciamento judicial cuja revisão se requer.

Não bastasse, verifico que a petição de ID 207667534 foi formulada pela advogada da vítima EDILMA N.D.A., a qual não comprovou a outorga dos poderes para representar em Juízo a interessada ELIZÂNGELA NASCIMENTO DE ARAÚJO SANTOS.

Sendo assim, não conheço o pedido formulado.

No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento (continuação) designada (ID 206834910).

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:22

Recebidos os autos
16/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
15/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:16

Recebidos os autos
14/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:16

Outras decisões
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 19:43

Recebidos os autos
08/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 19:08

Recebidos os autos
07/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
07/08/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
07/08/2024 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
07/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:31

Juntada de gravação de audiência
07/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
02/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0733508-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JENUALDO DOS SANTOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando as peças de Acusação e de Defesa, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

As alegações trazidas pela Defesa são questões meritórias a serem apreciadas em momento oportuno, quando do encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença.

No tocante ao pedido de suspensão condicional do processo, razão assiste ao Ministério Público.

A lei que tipifica as situações de violência doméstica proíbe a aplicação do referido benefício aos agressores.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Providencie a Secretaria a intimação/requisição do acusado, bem como das testemunhas arroladas.

Expeça-se precatória, caso necessário.

Determino à Secretaria que todos os documentos que acompanham a denúncia, bem como a integralidade do presente caderno processual, estejam passíveis de acesso à Defesa.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada, a fim de se evitar cerceamento.

Efetuadas as diligências, dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/01/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:44

Recebidos os autos
29/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
29/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:33

Recebidos os autos
25/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
23/01/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:14

Desentranhado o documento
15/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:28

Recebidos os autos
30/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
27/11/2023 19:17

Recebidos os autos
27/11/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:17

Outras decisões
23/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
20/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:41

Recebidos os autos
16/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
09/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
28/10/2023 21:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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