11/03/2025 17:57

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
20/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:21

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
04/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
13/02/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
09/02/2024 19:53

Recebidos os autos
09/02/2024 19:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2024 14:52

Processo Desarquivado
02/02/2024 10:59

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:13

Recebidos os autos
01/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:13

Outras decisões
01/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722450-92.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de ID 179908251 quanto aos pedidos de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, uma vez que já foram recentemente realizados por este juízo, conforme se observa em ID 171200673 e anexos.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) visa a facilitar a troca de informações entre os cartórios de registros de imóveis, o Judiciário, a Administração Pública e o público em geral.

Ante a faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta aos aludidos sistemas, mediante o pagamento de emolumentos no âmbito das serventias extrajudiciais, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Sobre o assunto, confiram-se julgados do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa.

Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se ao valor exequendo. 2.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REQUERIMENTO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2.

O Sistema de Eletrônico de Imóveis (SREI), por sua vez, visa facilitar a troca de informações entre os cartórios de registros de imóveis, o Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. 3.

Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta aos aludidos sistemas, mediante o pagamento de encargos, afigura-se desnecessária que referidas medidas sejam tomadas pelo Poder Judiciário. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1313195, 07271175520208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI.

Concedo à parte credora o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/01/2024 15:18

Recebidos os autos
22/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:18

Outras decisões
12/01/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:01

Juntada de Alvará de levantamento
28/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
28/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:04

Recebidos os autos
28/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:34

Recebidos os autos
27/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:34

Outras decisões
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:08

Recebidos os autos
17/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:08

Outras decisões
07/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:27

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 14:39

Recebidos os autos
30/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.
31/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:09

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/03/2023 17:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:54

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 14:29

Recebidos os autos
19/12/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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