27/03/2025 05:01

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 05:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 14:07

Recebidos os autos
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2025 04:57

Processo Desarquivado
14/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 21:34

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/02/2025 18:33

Recebidos os autos
24/02/2025 18:33

Homologada a Transação
24/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
24/02/2025 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 15:15

Recebidos os autos
21/02/2025 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 05:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 19:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/02/2025 19:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
02/02/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:51

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 19:43

Recebidos os autos
21/01/2025 19:43

Deferido o pedido de JOSE RIBAMAR SANTOS - CPF: *44.***.*17-00 (REQUERENTE).
20/01/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
28/12/2024 21:47

Juntada de Certidão
28/12/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:36

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 13:34

Desentranhado o documento
19/12/2024 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2026 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:48

Recebidos os autos
18/12/2024 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 17:38

Recebidos os autos
28/10/2024 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de IARA GONÇALVES DE MENDONÇA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Tendo em vista que é dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem acerca da petição de ID 207703339, na qual a segunda ré noticia a possibilidade de acordo extrajudicial, informando se possuem interesse na realização de audiência de conciliação.

Havendo interesse, remetam-se os autos ao setor competente para realização da audiência.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:35

Recebidos os autos
18/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/09/2024 21:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 19:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/08/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID205123400.

Incluo no polo passivo Iara Gonçalves de Mendonça, Companhia de Deenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, Maria Rita Pereira da Costa e Espólio de Martiliano José Lopes de OLiveira.

Anote-se.

Verifica-se dos processos que tramitam neste juízo que os advogados da terceira ré não possuem poderes específicos para transigir e o programa habitacional gerido por ela baseia-se em legislação específica à qual ela está vinculada, o que impede a composição em termos diverso, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação.

Citem-se os réus incluídos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 14:32:03.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:48

Recebidos os autos
24/07/2024 18:48

Outras decisões
24/07/2024 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:54

Recebidos os autos
27/06/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação (10393) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor pretende a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, todavia incluiu no polo passivo apenas o Distrito Federal, mas ele não celebrou nenhum negócio jurídico com o réu, proprietário do imóvel.

A pessoa com que o autor celebrou negócio de natureza obrigacional (cessão de direitos) não é proprietária do imóvel (artigo 1245 do Código Civil), portanto, também não poderia isoladamente ser condenada a transferir a propriedade do bem.

Além disso, as partes noticiaram e anexaram documentos que comprovam que o imóvel objeto a lide consta dos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, mas essa também não foi incluída na lide.

Consta, ainda, que o referido bem teria sido doado a Martiliano José L de Oliveira, já falecido e Maria Rita Pereira da Costa, portanto, o pedido formulado pelo autor na inicial, em caso de eventual procedência, poderá alcançar a esfera patrimonial de terceiros.

Assim, resta evidenciada à existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual os adquirentes do imóvel ou eventuais sucessores, na hipótese do processo de inventário indicado já ter sido finalizado, deverão integrar à lide, além da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.

Em face das considerações alinhadas defiro o prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil) para o autor incluir as pessoas acima indicadas no polo passivo da lide, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/05/2024 16:04

Recebidos os autos
26/05/2024 16:04

Outras decisões
17/05/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:37

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700573-34.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 05:06:09.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
05/04/2024 05:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a emenda de ID 189162204, retifique-se a autuação para ação de adjudicação.

Retifique-se o polo passivo para Distrito Federal.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 16:23:16.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:25

Recebidos os autos
12/03/2024 16:24

Deferido o pedido de JOSE RIBAMAR SANTOS - CPF: *44.***.*17-00 (REQUERENTE).
08/03/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/03/2024 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO A emenda de ID 185737401 não atendeu corretamente a determinação de ID 184693198, já que não houve a retificação do polo passivo.

Conforme comprova o documento de ID 185737402 o imóvel foi doado pela primeira ré ao segundo em 18/9/2008, portanto, ela não tem legitimidade para a presente ação, razão pela qual o polo passivo deve ser retificado.

A certidão de ônus do imóvel (ID 185737402) comprova que efetivamente o imóvel pertence ao Distrito Federal, titular do domínio, conforme artigo 1245 do Código Civil.

Apesar de ter ocorrido a doação do imóvel ao falecido Martiliano José L de Oliveira, em 12/6/2018 (ID 184660584), não houve o registro da escritura, portanto, esse jamais foi proprietário do bem.

Estabelece o artigo 183, § 3º da Constituição Federal que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, mas o autor, para justificar o seu pedido, sustenta que essa norma não se aplica ao presente caso porque o imóvel “não possui qualquer destinação legal, nem tampouco faz parte do patrimônio público, mas sim particular, o que por consequência autoriza a usucapião” (ID 184660578 - Pág. 5).

No entanto, verifica-se que o autor comete dois equívocos: a norma constitucional não faz referência à destinação do imóvel e esse imóvel, ao contrário do afirmado, é sim patrimônio público e não particular, conforme comprova o documento de ID 185737402.

Portanto, incabível a pretensão de aquisição do bem por meio da usucapião, o que demonstra a inadequação da via eleita.

Pelo teor da petição inicial verifica-se que há uma pretensão de regularização do imóvel, o que deve ser buscado pela via adequada.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada outra petição inicial, pois a peça de ID 184660578, caso seja admitida a emenda, será excluída dos autos para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/02/2024 16:08

Recebidos os autos
07/02/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/02/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700573-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOSE RIBAMAR SANTOS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

Não foi anexada aos autos a cópia da certidão de ônus do imóvel, cuja juntada não é dispensada em razão de anexação de foto no corpo da petição inicial.

Se efetivamente houve doação do imóvel para o Distrito Federal não há legitimidade da TERRACAP para esta ação.

Não há nos autos nenhum documento que comprove a alegada doação do imóvel pelo Distrito Federal ao falecido.

Em face das considerações alinhadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da certidão de ônus do imóvel, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/01/2024 16:50

Recebidos os autos
25/01/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/01/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756320-09.2023.8.07.0016

Mateus Francisco Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0759411-10.2023.8.07.0016

Danyele Soares Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Lucas Gatelli de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0759411-10.2023.8.07.0016

Lee, Brock, Camargo Advogados

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0745240-48.2023.8.07.0016

Goias Clube de Beneficios

Paulo Henrique Silva da Mota

Advogado: Saimon da Silva Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0745240-48.2023.8.07.0016

Paulo Henrique Silva da Mota

Distrito Federal

Advogado: Saimon da Silva Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 18:36

Exibir Processo