TJDFT - 0717513-45.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
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05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717513-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) Requerente: LATICINIO DEALE LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON DECISÃO Trata-se autos de ação declaratória proposta por LATICÍNIO DEALE LTDA. em desfavor de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON-DF, na qual foi prolatada a sentença de ID 151723829 julgando improcedente o pedido, sentença essa mantida em grau recursal e cujo trânsito em julgado ocorreu dia 24/01/2024.
Antes do levantamento do valor depositado pela autora em favor do réu, a autora informa que realizou, erroneamente, o pagamento da multa administrativamente ao PROCON-DF, tendo assim ocorrido o pagamento em duplicidade do débito.
Intimado, o réu confirmou o pagamento da multa administrativa objeto desta lide diretamente junto ao PROCON-DF e informa que não tem interesse na expedição do alvará de levantamento da quantia depositada a título de caução, porém, informa que a verba honorária devida pela parte autora ainda não foi depositada em juízo, razão pela qual prosseguirá com o cumprimento da sentença no que tange à cobrança dos honorários advocatícios fixados na sentença de ID 151723829.
Diante do exposto, defiro o levantamento do valor depositado pela autora em seu favor, conforme requerido no ID 186009579 e diante dos poderes concedidos na procuração de ID 142577044.
Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 20.640,00 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente depósito judicial nº 020230000000540654 (ID 150141728), para Ag 3272, CC 14461-4, Banco Bradesco S.A., CNPJ nº 50.***.***/0001-32, Nome: FERREIRA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca do ID 188077148.
Após e não havendo manifestação e tendo em vista que não foi iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
25/01/2024 19:14
Baixa Definitiva
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25/01/2024 19:13
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 19:13
Transitado em Julgado em 24/01/2024
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25/01/2024 02:16
Decorrido prazo de LATICINIO DEALE LTDA em 24/01/2024 23:59.
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30/11/2023 02:23
Publicado Ementa em 30/11/2023.
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30/11/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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27/11/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 19:39
Conhecido o recurso de LATICINIO DEALE LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
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23/11/2023 19:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/10/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 15:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/10/2023 19:21
Recebidos os autos
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01/09/2023 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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02/08/2023 17:29
Recebidos os autos
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02/08/2023 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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31/07/2023 13:01
Recebidos os autos
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31/07/2023 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/07/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
25/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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