12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 20:23

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:00

Recebidos os autos
30/07/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:17

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:46

Recebidos os autos
17/06/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 04:10

Decorrido prazo de JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 20:38

Recebidos os autos
17/05/2024 20:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:10

Recebidos os autos
23/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2024 09:55

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0700640-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:05:06.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
13/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:55

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:55

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700640-96.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:44:47.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
22/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700640-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Requerente: JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ Requerido: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende a possibilidade de desconto a vista de 10% ou o parcelamento em 6 vezes sem juros para o IPTU/TLP de 2022 e de 2023, como também os benefícios do Programa Nota Legal.

Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se que o pedido formulado tem caráter de definitividade, incompatível com a natureza da antecipação da tutela, posto que não é possível a determinação de aplicação de desconto à vista para pagamento de tributo referente a exercícios vencidos.

Apenas após a instrução processual será possível determinar qual a base de cálculo e alíquota aplicáveis ao caso da autora, razão pela qual o pedido nos termos em que fora formulado não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:01

Recebidos os autos
29/01/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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