TJDFT - 0769193-41.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA

CPF *54.***.*11-49

Advogados

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB: 69283/DF

CPF *58.***.*73-32

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 18:19

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 03/07/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 28/06/2024 17:24

    Transitado em Julgado em 28/06/2024

  • 28/06/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 12/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 06:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 19/04/2024 03:30

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 19:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/04/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:25

    Outras decisões

  • 12/03/2024 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 12/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0769193-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se o autor para esclarecer sobre o que se refere o depósito de id. 185841382.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

  • 08/03/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 05:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 21/02/2024 05:00

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 21/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 09:33

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 02/02/2024 02:30

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0769193-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende que seja declarada a nulidade do auto de infração nº SA03511081.

    Em consulta ao sistema, é possível verificar que as partes litigaram nos autos nº 0737346-21.2023.8.07.0016, que tramitaram perante o 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência já proferida e transitada em julgado.

    Da análise dos presentes autos e dos autos nº 0737346-21.2023.8.07.0016, via sistema, é fácil concluir pela identidade entre as ações, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se a presente ação de repropositura de ação já definitivamente julgada, com resolução de mérito, em nítida ofensa à coisa julgada material.

    Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

    Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

    Aliás, este magistrado tem observado que essa atitude, qual seja, repetição de ações já julgadas, cujas decisões foram no sentido da improcedência dos pedidos, possivelmente, tem o intuito de obter provimento judicial diverso, o que é reprovável, todavia, tem sido adotado pela advogada subscritora da inicial em diversos outros processos distribuídos a este Juízo, como, por exemplo, autos nº 0701605-17.2023.8.07.0016, 0701994-02.2023.8.07.0016, 0701034-46.2023.8.07.0016, 0703641-32.2023.8.07.0016, 0703653-46.2023.8.07.0016, dentre outros.

    A permanecer essa conduta, a Ordem dos Advogados do Brasil será oficiada para conhecimento e tomada das decisões que entender pertinentes.

    No ponto, esclareço que o art. 80 do CPC, dispõe que “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”.

    O autor ajuizou a presente demanda após o trânsito em julgado de demanda idêntica à presente.

    Tentou, com isso, novo julgamento, pretensamente mais favorável ao que obteve nos autos nº 0737346-21.2023.8.07.0016, em dolosa tentativa de levar a erro o Poder Judiciário, o que não pode ser tolerado.

    Assim, omitiu a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), formulando pretensão contrária a texto expresso de lei (art. 80, I, do CPC), com o uso ilegal do processo judicial (art. 80, III, do CPC) de modo temerário (art. 80, V, do CPC).

    Sob tal égide, reputo o autor litigante de má-fé e, a teor do art. 81 do CPC, aplico-lhe a multa equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa.

    Diante de todo o exposto, determino o arquivamento do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

    Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Oportunamente, caso o réu tenha interesse em executar a multa referente à condenação por litigância de má-fé, deverá formular em termos o pedido de cumprimento de sentença, nestes próprios autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

  • 23/01/2024 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:57

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 11/01/2024 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 11/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 18/12/2023 17:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/12/2023 08:33

    Publicado Certidão em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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