01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709245-42.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 17:28:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/12/2023 17:57

Baixa Definitiva
11/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:56

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:20

Recebidos os autos
06/11/2023 21:20

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO - CPF: *14.***.*58-70 (RECORRENTE)
03/11/2023 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/08/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/08/2023 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 15:46

Recebidos os autos
27/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:26

Recebidos os autos
24/10/2022 20:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} 0019)
24/10/2022 20:26

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 18:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/10/2022 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/10/2022 13:31

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:24

Recebidos os autos
04/10/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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