12/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:41

Recebidos os autos
12/09/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
10/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:46

Juntada de Petição de comunicação
26/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0709046-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT.

Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
20/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:24

Recebidos os autos
05/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 13:11

Apensado ao processo #Oculto#
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:33

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 10:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:14

Recebidos os autos
10/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:14

Indeferida a petição inicial
09/04/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/04/2024 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0709046-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYAN GABRIEL SALLES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não recebo a emenda de ID 189491480, pois, reconhecido pelo autor que o contrato de mútuo firmado com o SICOOB, SICOOB EMPRESARIAL, e não com o terceiro réu indicado, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A.

Assim, emende-se para juntar nova petição na íntegra, para substituir e de ingresso, com a substituição do polo passivo, passando a constar como terceiro réu o SICOOB EMPRESARIAL, CNPJ 05.***.***/0001-80.

Por oportuno, registro que a parte autora alega que se submeteu a processo de superendividamento mediante a celebração de contratos de empréstimos com os réus, o que está a lhe comprometer a subsistência.

Verifico que a demanda proposta objetiva a realização de um plano de repactuação de dívidas da parte autora celebradas com os réus, ao argumento de que está na condição de superendividamento, bem assim a limitação dos descontos ao percentual indicado do seu provento líquido.

Faz requerimentos em sede de tutela de urgência que se mostram incompatíveis com o rito do artigo 104-A e seguintes do CDC, qual seja, limitação de desconto e a revisão dos contratos – materializados nos pedidos de alteração da forma de pagamento e prorrogação do prazo das parcelas a serem pagas.

O procedimento previsto para renegociar débitos de consumidores “superendividados” assemelha-se ao rito da recuperação judicial de empresas, enquanto a limitação de desconto está afeta a diversa causa de pedir.

As questões têm fundamentos jurídicos distintos.

O procedimento de renegociação de dívidas para consumidores “superendividados” exige a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (excluídas dívidas obtidas dolosamente, ou de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e de crédito rural), conforme regra do artigo 104-A do CDC.

O consumidor deve apresentar o plano de renegociação, o qual deve conter o valor devido a cada credor e o prazo máximo para quitação total da dívida em cinco anos.

A proposta deve contemplar também eventuais medidas de dilação de prazos para pagamento e de redução dos encargos da dívida; referência à suspensão ou extinção de ações judiciais em curso; a data a partir da qual será providenciada a exclusão do nome do consumidor dos bancos de dados e cadastros de inadimplentes; e o compromisso do consumidor a se abster de realizar condutas que importem no agravamento da situação de “superendividamento” (artigo 104-A, §§3º e 4º, do CDC).

Apresentado o plano, o Juízo designará audiência de conciliação.

Frustrada a composição das partes, a fase contenciosa terá início, por meio do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, a ser finalizado com o plano judicial compulsório.

Não há, nesse rito processual, margem para analisar questões de direito sobre limitação ou não das parcelas da dívida ao percentual pretendido pelo autor.

A análise do plano pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados.

A questão jurídica se restringe ao enquadramento do plano à possibilidade de quitação integral das dívidas contratadas – corrigidas monetariamente – em até cinco anos.

Os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com os pleitos de limitação de descontos.

Por isso, não é aplicável à hipótese a regra do artigo 327, §2º, do CPC.

Doutro lado, há o procedimento para limitar as dívidas contratadas voluntariamente pelo consumidor, com causa de pedir própria, e que deve ser processada pelo rito comum.

O pedido de obrigar os réus a alterarem as formas de pagamentos dos contratos celebrados enseja tentativa de revisão dessas avenças, o que não se amolda no procedimento especial requerido.

Nessa toada, in casu há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, devendo o autor optar por um dos procedimentos.

Assim, emende a inicial, também, para esclarecer qual é a pretensão: (i) se é a limitação dos descontos e revisão dos termos dos contratos, materializados na alteração da forma de pagamento das parcelas e prorrogação do tempo de quitação; ou (ii) se é a repactuação de todas as dívidas, mediante a execução de plano de pagamento (artigo 104-A e seguintes do CDC).

Caso a pretensão seja a prevista no item “i”, a parte autora deverá excluir da causa de pedir e dos pedidos os temas relacionados à repactuação de dívidas mediante execução plano de pagamento.

Na hipótese de optar pela repactuação de todas as dívidas, mediante a execução de plano de pagamento (item "ii"), a parte autora deverá cumprir os seguintes requisitos: 1) incluir no polo passivo todos os credores de dívidas relacionadas a quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A CDC), excetos os contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º CDC). 2) juntar todos os contratos englobados no plano de repactuação de dívidas.

Caso não os possua os instrumentos contratuais, deverá propor a ação de produção antecipada de prova, ocasião em que estes autos serão suspensos até o resultado desse processo; 3) informar qual tipo de contrato realizado e para qual finalidade (art. 54-A, §3º, última parte); 4) apresentar proposta para pagamento dessas dívidas, no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo constar da planilha as seguintes informações em relação a cada um dos contratos: a) nome do credor; b) natureza e número do contrato; c) data da contratação; d) valor total ajustado; e) quantidade de parcelas; f) valor da parcela; g) juros mensais contratados; h) juros anuais contratados; i) quantidade de parcelas pagas; j) saldo devedor; k) proposta para pagamento com valor e quantidade de parcelas, data de início de pagamento, além de outras informações pertinentes à repactuação.

Deverá, ainda, demonstrar a alegada violação do respectivo mínimo existencial, nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/2022, devendo juntar: 1) extratos bancários de todas as contas dos últimos seis meses; 2) extratos de declaração do IRPF dos últimos três anos; 3) comprovantes das despesas necessárias regulares.

Junte nova petição inicial na íntegra para substituir a de ingresso.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de março de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
18/03/2024 16:26

Recebidos os autos
18/03/2024 16:26

Recebida a emenda à inicial
13/03/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/03/2024 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0709046-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYAN GABRIEL SALLES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo em parte a emenda de ID 187811010.

Emende-se novamente a inicial, para se manifestar sobre o exposto pelo terceiro réu na petição de ID 187711326 e, se for o caso, juntar nova petição na íntegra, com a alteração do polo passivo.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
01/03/2024 18:03

Recebidos os autos
01/03/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/02/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0709046-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYAN GABRIEL SALLES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido do autor de ID 184413219 para que as custas iniciais sejam parceladas, pois, conforme reconhecido na decisão de ID 179728242, nos meses de julho a setembro de 2023, documentos utilizados pelo requerente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, ele movimentou o valor médio de R$ 19.854,52.

Esse importe movimento é mais do que suficiente para quitar as custas iniciais em parcela única.

Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
29/01/2024 17:03

Recebidos os autos
29/01/2024 17:03

Indeferido o pedido de ADRYAN GABRIEL SALLES RODRIGUES - CPF: *74.***.*18-38 (AUTOR)
25/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 09:22

Recebidos os autos
30/11/2023 09:22

Gratuidade da justiça não concedida a ADRYAN GABRIEL SALLES RODRIGUES - CPF: *74.***.*18-38 (AUTOR).
27/11/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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